Suspensão da Carteira de Habilitação pelo INSS é ilegal

Anderson Macohin Siegel (do escritório Macohin Siegel & Advogados Associados), advogado especialista em direito previdenciário, me informa, por e-mail, de um ato ilegal e abusivo, segundo ele, cometido pelo INSS. Trata-se da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como condição de concessão do benefício de Auxílio-Doença.

É comum a prática do INSS, ao conceder o Auxílio-Acidente ou Auxílio-Doença ao segurado portador de CNH – habilitado nas categorias que exercem atividades remuneradas – enviar ofício ao DETRAN (Departamento Estadual do Trânsito), solicitando a recolha do documento de habilitação, com o intuito de impedí-lo de exercer a atividade enquanto estiver afastado do seu trabalho. Caso o beneficiado não entregue a CNH ao órgão de trânsito, o mesmo se encarregará de comunicar o descumprimento da determinação ao INSS, ocasionando a suspensão do auxílio. De acordo com o advogado, não se pode solicitar a suspensão da Carteira de Habilitação de um segurado simplesmente porque é motorista, vez que é efetivamente neste momento que ele mais necessita do documento para realizar os deslocamentos com o tratamento médico.

Vê-se, claramente, que o ato da autoridade autárquica Federal viola frontalmente o direito líquido e certo do segurado e condutor, amparável pelo mandamus, porquanto somente o médico credenciado pelo DETRAN, órgão competente para avaliar as condições físicas e psíquicas daquele que se encontra afastado de suas atividades laborativas, percebendo auxílio acidente ou auxilio doença, ou seja, não poderá a autoridade basear o cumprimento do ofício tão somente ao laudo elaborado por médico perito do instituto autárquico.” O especialista ainda lembrou que a recolha da CNH pela perda da aptidão para conduzir veículos, se baseia em ato de poder da Polícia, devendo ser apurada em procedimento legal, com oportunidade para contraditória e ampla defesa, com os recursos essenciais, visto que se subtrai do segurado o exercício do direito de conduzir veículos automotores.

Não há, na Lei 8.213/91, nenhum dispositivo que condicione a manutenção de Auxílio-Doença à suspensão de habilitação para dirigir. Os requisitos para obtenção e extinção de tal benefício estão compreendidos entre os artigos 59 e 63 da citada lei, sendo necessária a constatação, por médico perito, da incapacidade total e provisória para o trabalho e, a recuperação ou reabilitação do segurado ou, ainda, a conversão para a aposentadoria por invalidez.

É claro que há casos onde a condição de saúde do beneficiado, se ele insistir em dirigir, pode por em risco sua vida e a de demais pessoas. Mas, a regra está sendo aplicada de forma generalizada, em casos onde a doença não influi em absolutamente nada sobre a prática de conduzir um veículo.

Pois, agora?

Robson Komochena - Riomafra

Robson Komochena - Riomafra

Colunista do Jornal Gazeta de Riomafra desde 2001, Robson Komochena publica diariamente textos, fotos, notícias, vídeos e música, além de resgatar a história das cidades e dar sua opinião sobre o que acontece nos quatro cantos de Rio Negro-PR e Mafra-SC.

92 comentários

  1. estou desde 2008 em beneficifio,mas em 2006 tive minha habilitação retida a mando do inss ao detran sp,o detran sp mandou-me uma mensagem para que eu procure a ag do inss mantenedora do meu beneficio para pedir uma certidão que ateste se posso conduzir carro ou não,agora vejam voces se foi o medico perito que mandou bloquear meu prontuario,vão querer que passe por outra pericia medica,sendo que pouco ou nada mudou desde agosto de 2005 quando começou meu problema,digo isso quanto as informções que são as mesmas,já que tenho regularmente ido ao dr george mitri que é quem cuida de min pelo menos a cada seis meses!!!!!!!!!!!!!!

  2. Tenho um cliente que teve concedido a aposentadoria por inalidez (comprometimento da visão) era portador de CNH – habilitado nas categoria “E” que exercia a atividade remunerada, sua CNH foi suspensa. Nesse caso, não tem como pedir o rebaixamento de sua CNH? se pedir, pode perder o seu beneficio?

  3. estava afastado desde 20/02/2008 dia 22/10/2014 recebi a carta de aposentadoria por acidente de trabalho queda de moto cid 7.2 sidrome de trauma tomo remedios como rivotril amitriptilina e respiridona acontece que no ano de 2008 tive minha cnh retida no setor medico do detran de sp a pedido do inss tenho direito a reaver minha cnh A/E ou uma amadora A/B para uso de carro de passeio

  4. Recebo amparo social 87, gostaria de saber se tirar habilitação ou me casar, perco o amparo? Já fui ao inss e lá eles falaram que não perderia, gostaria de saber sua opinião!

  5. boa noite,sou motorista profissional e em 2002 eu me afastei pra tratamentos medicos pelo inss,e foi pedido a suspençao de minha habilitaçao,depois de 4 anos eu consegui via advogado uma carteira categoria b pra poder se locomover com meu carro,agora depois de quase 12 anos afastado,estao me chamando pra fazer reabilitaçao e estao me dizendo q estao entrando em contato com a minha empresa pra ver se me reabilitam em outra funcao ou me dao serviço com carro pequeno,e tem tbm uma empresa chamada oderbrex oferecendo vaga aos afastados do inss,se eu nao aceitar oq pode ocorrer comigo e gostaria de saber se tem condiçoes de pedir a minha habilitacao letra d de volta e se eu conseguirei pega-la de novo,o q devo fazer,preciso da ajuda de vcs,obrigado.

  6. Boa tarde.
    Prezados, Estou em beneficio do INSS, com data de inicio em 03/04/2012 e data provavel de cessação em 31/10/2014, Fiz cirurgia da coluna, artrodese, da coluna lombar em L5-S1 em 23/01/14 imobilização da coluna vertebral, 4 parafusos CID 10 G55.1 M 54.5 Dr Paolo Souto Maior Neurocirurgião CRM 52.82013-0, O Perito do Inss manda Oficio Departamento de Transito, pedindo o acautelamento de CNH, pois sou motorista de carreta categoria E, Mesmo apos cirurgia, sentindo muitas dores. Att Antonio Fernandes.

  7. No meu caso, passei por perícia, também por problemas psiquiátricos e o médico perito, viu minha habilitação e disse: “Não pode trabalhar, mas pode dirigir?” e eu disse que não dirigia, que vez ou outra usava a cnh como simples documento de identificação (nunca exerci trabalho como motorista), mas a perícia se encerrou e o resultado foi indeferido. Solicitei pedido de reconsideração, mas na perícia o médico mostrou ter entendido que meu caso era grave (inclui drogas para esquizofrenia, tratamento com eletro convulso terapia) mas me disse “vc não trouxe nenhum documento de baixa na carteira?” eu disse que não e a perícia se encerrou novamente, indeferido. Fui ao Ciretran e eles informaram que para dar baixa na cnh é necessário um oficio do inss. O que fazer?

  8. Ola bom dia metrato de depressão stress a 12 anos estou de laudo tomando medicamentos.lítio,haldol,amitriplitilina e Diazepan.o INSS pode mandar suspender a minha CNH ?

  9. o Inss está solicitando o acautelamento do meu CNH,em vista de uma operação de ligamento ,e neuromam de mortam nos pés ,não trabalho dirigindo isso é legal???

  10. Olá tenho uma duvida sou Guarda Civil estou afastado do serviço por motivo de licença psicologia,tive minhas gratificações suspensa 50% da remuneração conforme o regulamento da GCM, não é auxilio doença, estou de licença, qual foi minha surpresa mandaram eu passar em um medico psiquiatra da Prefeitura onde ele relatou que eu temporariamente não poderia dirigir devido aos remédios, com esse relatório que o medico emitiu a corregedoria da Guarda Civil enviou ao ciretran que suspendeu a minha cnh não me autorizaram a renovar, detalhe não existe nada no regulamento da GCM, no estatuto dos servidores do município que determine a suspensão da cnh em caso de licença medica.. gostaria de saber o que pode ser feito se tratando de ato de agente publico da administração municipal. muito obrigado!!

  11. Tenho 2 hernias lombares, uma cervical e outra cervical que foi operada no dia 24/05/2014, estou com discopatia degenerativa, sou motorista profissional, classe D remunerada, se tenho 52 anos, se o inss achar que tenho direito à aposentadoria por invalidez, minha habilitação será cautelada ou terei a oportunidade, automática e gratuita de rebaixar par classe B, pois minha filha tem um carro de passeio e preciso me locomover para as fisioterapias que são muitas. gostaria de saber o que acontece. Desde já , obrigado.

  12. boa noite o detran tirou A CNH Definitiva a minha era categoria D COMO eu fasso para tira uma outra B DESDE JÁ AGRADEÇO

  13. Gostaria de saber como reaver minha carteira mesmo rebaixada ,preciso dirigir para me locomover a ir ao mercado, médicos ,passeios com familiares, estou aposentada por invalidez e minha carteira foi cassada .tinha categoria D agora não me importo em ter só para dirigir carro de passeio .Fico agradecida aguardando resposta ..ass. Marlei

  14. estou afastado desde 11/2009,e hoje fui renovar minha habilitação o medico rebaixou minha carteira, eu queria saber que atitude tomar quanto o inss, pois eu a uso para o trabalho pois sou um profissional das estradas,pesço uma orientação.

  15. Gostaria de uma ajuda de alguem que resolva a situacao fui aposentado por invalidez por ser portador de doença de parkison minha atividade era de supervisionar a produção de uma montadora de veiculo, realmente para atividade que exercia tinha mais ou menos 140 subordinados , com pressão do dia a dia de uma multinacional. Pois bem porque estou relatando isso o medico do INSS propôs para o Ciretran a cassação da CNH pois não tenho condições pra trabalhar e não posso dirigir, o Ciretran por sua vez acata o pedido deixando oi exame medico INAPTO , gostaria de ir para banca especial para tirar CNH especial e não posso me ajude por favor onde tenho que correr para conseguir , não estou pedindo nada gostaria de provar que ainda estou em condições para dirigir.

    Aguardo resposta

  16. Gostaria de saber , estive recebendo auxilio doença por três meses após pedir prologacao de beneficio passei na pericia do INSS onde o medico indicou aposentadoria por invalidez devido a doença de Parkison , sugeriu ao Ciretran a suspensão da CNH uma vez que estou aposentado por invalidez o medico do `CIRETRAN colocou Inapto, devido a sugestão do INSS gostaria de saber o que pode ser feito para tirar CNH especial pois esta doença pode ter CNH ESPECIAL e se isso não vai interferir com a aposentadoria.
    Na minha opinião estar doente já não è fácil ficar sem um meio de locomoção precisando de outros para locomover isso è terrível.

    • TEM PARKINSON A 8 ANOS ,ERA TAXISTA ,INFELIZMENTE NÃO TRABALHO MAIS,NEM COM TAXI OU OUTRA ATIVIDADE, DESDE O COMEÇO DA DOENÇA EU VEM FAZENDO TRATAMENTO E FAÇO ACADEMIA TRÊS VEZES POR SEMANA, MAS MESMO ASSIM TENHO O SISTEMA NERVOSO ABALADO, QUALQUER MULTIDÃO ME APAVORA, OU SEJA COMERCIO, OU ÁREA PUBLICA . ME DEIXA ABALADO,O MESMO ACHAR Q ESTOU SENDO OBSERVADO, QUEM TEM A DOENÇA VAI ENTENDER O QUE TÔ DIZENDO, BOM QUANTO A CNH ,TODOS OS PARKINSONISMOS TEM DIREITO A MESMA DEVIDO A LEGISLAÇÃO PERMITIR , DESDE Q SEJA UM VEÍCULO ADAPTADO, NO MEU CASO FOI UM CARRO AUTOMÁTICO. QUANDO PASSEI NO PERITO DO INSS ,ELA QUESTIONOU A MINHA CNH E EU A RESPONDI Q A LEI PERMITIA UMA PESSOA COM PARKINSON TIRAR UMA HABILITAÇÃO.CORRA ATRAS DO SEUS DIREITOS E BOA SORTE.

  17. Boa noite sofri um acidente no trabalho no braço e estou encostado pelo INSS minha habilitação é AB não tinha atividade remunerada depois que eu renovei e coloquei atividade remunerada o INSS prendeu, nunca trabalhei como motorista a perícia do Detran falou que eu só posso dirigir carro dramático.o que devo fazer.

  18. estou em aux doença desde 11 de novembro de 2008 o detran sp a mando do perito do inns recolheram minha cnh esta suspensa e bloqueada preciso dirigir mas assim não dá!!!!!!!!

  19. BOA TARDE, MESMO TENDO LIDO TODOS OS COMENTÁRIOS AINDA ASSIM PRECISO CONTAR MINHA HISTÓRIA PARA MELHOR ESCLARECIMENTO.
    HOJE DIA 08/01/2014 O MEU FILHO FOI RENOVAR O BENEFÍCIO DO INSS DEVIDO UM QUADRO DE DEPRESSÃO ELE TOMA UMA MEDICAÇÃO DE BAIXA CONCENTRAÇÃO ( FLUOXETINA) TOMA SEMPRE ANTES DE DORMIR E AO ACORDAR NÃO APRESENTA NENHUM SINTOMA QUE INTERFIRA EM SUAS CAPACIDADES MOTORAS E PSICOLÓGICA E AO CHEGAR NA PERICIA MÉDICA O MÉDICO PERITO INFORMOU QUE IRIA NOTIFICAR AO DETRAN SOBRE O USO DA MEDICAÇÃO PARA QUE A CNH FOSSE RECOLHIDA QUESTIONEI SOBRE O ASSUNTO POIS O SEGURADO JÁ ESTÁ DE LICENÇA MÉDICA HÁ UM ANO E NENHUM OUTRO PERITO HAVIA SE POSICIONADO DE TAL MANEIRA, APÓS O QUESTIONAMENTO O CITADO MÉDICO SE RECUSOU A PERICIA-LO FAZENDO APÓS EU ENQUANTO MÃE DO SEGURADO TER AMEAÇADO A INFORMAR AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTANTO LHE PERGUNTO SE A DOENÇA DA ATUALIDADE É DEPRESSÃO SERÁ Q TODOS NESSA CONDIÇÃO ESTÃO CONDENADO A PERDER UM DOCUMENTO QUE FOI ADQUIRIDO COM TANTO ESFORÇO. ATÉ ONDE ESSE PERITO PODE AGIR EM RELAÇÃO A ESTA SITUAÇÃO. FICO NO AGUARDO.

  20. ola preciso de ajuda, fiz pericia medica do inss no ultimo 06/08/2013 ,a perita fez pedido aposentadoria por invalidez por ter uma erisipela na perna e foi aprovada a aposentadoria , e pediu que eu apresentace minha cnh para detran de sp ,que ficou bloqueada pelo orgão ,sou motorista de onibus e tenho meu carro e moto e não tenho mais o direiro de dirigir o que posso fazer para recorreu esta situação sem perder minha aposentadoria??? grato..

  21. Minha pergunta sou aposentado por invalidez quando me aposentei no mesmo ano renovei minha CNH agora vou renovar outra vez será que vai ter algum problema? existe comunicacão Detran e Inss.? quando estive em auxilio doenca pela primeira vez fui orbigado a entergar a CNH no Detran depois tive alta peguei minha CNH de volta; 1 ano depois enteri novamente em auxilio até ce transforamar judicialmente em aposentadoria por invalidez nesse caso não me pedirão mais minha CNH. e no site do Detran consta Normal.

  22. Betim 09/09/2013,bom dia ,sofri acidente moto 05/2012.estou auxilio doença,fui renova minha CNH,no mês 07/2013,eles rebaixaram minha CNH.[ AE] para [ B ].estou em fase tratamento,minha CNH,EXERCE FUNÇÃO REMUNERADA,o que devo fazer ,pois o medico me deu tempo indeterminado para melhora.GRATO PELA RESPOSTA,AGUARDO OBRIGADO.

  23. Fiquei indignado ao saber que por ser “Aposentado por Invalidez”, tive minha C.N.H. suspensa. Ora, se minha licença é de Categoria “B” (Amador); a qual nunca foi utilizada para fins profissionais, pois como “profissional gráfico” tal qualificação não é exigida; simplesmente fui alijado do meu direito de ir e vir; pura e simplesmente pelo fato de ser “Aposentado por Invalidez”! Creio que tal generalização deva ser melhor analisada pelo Órgão competente” (?). Agora por favor me responda o que devo fazer para ter meu direito revisto e devolvido?
    Grato!
    Cesar

  24. Em 2005 fui afastado da minhas funções na empresa,cargo de motorista, e comecei a receber o beneficio do inss,e só em 2009 o perito recolheu a minha cnh, dizendo q eu não poderia dirigir,pois eu era motorista remunerado.mas em 2013 fui afastado em definitivo,digo(aposentado por invalides) mas o ciretran da minha cidade me diz q só libera a minha cnh,se o inss me dar um laudo me liberando para dirigir,mas tenho medo de perder a minha aposentadoria,o q faço?

  25. Em tempo, renovei em 2011, mas sem atividade remunerada, fui ao médico do detran ele falou que não havia nada errado com minha cnh, que poderia até dirigir caminhões, desde que estivesse em meu nome, acho que há grande discordâncias entre medicos, peritos, sei lá, porque então acautelaram minha cnh, já que não era atividade remunerada.

  26. BOA NOITE: Minha cnh, está acautelada, A/D, estou recebendo auxílio doença desde 2010, o perito pediu aposentadoria sugerida, tenho um carta do inss, comunicando tal evento, que não tenho , mais capacidade laborativa, visto que sou caminhoneiro, : a questão é com essa carta, posso reaver minha cnh, mesmo rebaixando para A/B, ou terei que esperar a carta de aposentadoria, desde já obrigado…

  27. boa noite.sou deficiente auditivo (não de nascença.mais adquirido. tb faço sessões de hemodialise.tirei minha 1 habilitação de carro (B).ai fui fazer adição para moto (A) e o medico da clinica me encaminhou para junta de exames especiais(isso é natural já havia acontecido) porém dessa vez ele me ecaminhou pro INSS para pegar um documento chamado INFORMAÇÃO SOBRE SEGURADO CONDUTOR DE VEICULOS AUTOMOTORES.e a medica colocou na avaliação medico pericial que fui considerado portador de doença/lesão capaz de interferir na condução de veiculos automotores.
    minha pergunta é?????:POSSO PERDER A CNH QUE JÁ TENHO CATEGORIA B, OU NÃO CONSEGUIR PRETEAR A CATEGORIA A .aguardo resposta me ajudem nessa questão.obrigado

  28. ***Fundamentação.

    No texto constitucional está claro que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso II).

    Os requisitos para a obtenção do auxílio-doença encontram-se elencados nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91, inexistindo qualquer dispositivo condicionando a manutenção do benefício à suspensão da habilitação para dirigir.

    Com efeito, a retenção da CNH deve necessariamente ser precedida de instauração de procedimento por órgão do Sistema Nacional de Trânsito, único com atribuição para adotar medidas administrativas tendentes a preservar a segurança no trânsito.

    Extrai-se do Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/97):

    Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
    (…)
    § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
    (…)
    Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
    (…)
    II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
    (…)
    Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
    (…)
    Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
    (…)
    III – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

    No caso, vislumbra-se pelas informações prestadas que tal procedimento não foi observado, sendo retido o documento de habilitação sem qualquer aferição pelo órgão de trânsito acerca da aptidão do impetrante para conduzir veículos, restando violados, portanto, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88).
    Nesse sentido já se posicionou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

    ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. BAFÔMETRO. MEIO INAPTO A VERIFICAÇÃO DE EMBRIAGUEZ.
    À retenção de documento de habilitação pela Administração, impõe-se a observância do due process of law, consubstanciado nos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV).
    (…) (TRF4, AMS 2001.04.01.043046-7-RS, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJU data: 16/01/2002).

    Assim, deve ser mantida a sentença de origem, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento administrativo por órgão componente do Sistema Nacional de Trânsito.

    Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

    JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
    Relator
    REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2008.72.08.000094-5/SC
    RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

  29. Ao conceder o auxilio acidente ou auxilio doença ao segurado portador de CNH – Carteira Nacional de Habilitação habilitado nas categorias que exercem atividade remuneradas, o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social tem enviado oficio ao DETRAN – Departamento Estadual do Trânsito para solicitar à recolha do documento de habilitação, com o intuito de impedi-lo de exercer a atividade enquanto se encontra afastado de suas atividades laborativas, sob a ameaça de suspender o pagamento do auxilio caso não seja procedida a entrega física do documento solicitado ao órgão executivo do transito, que se incumbirá de comunicar seu cumprimento.
    Quanto a manutenção do auxilio previdenciário condicionado à resposta do DETRAN no que pertine a retenção da CNH. Vê-se, claramente, que o ato da autoridade autárquica federal viola frontalmente o direito liquido e certo do segurado e condutor, amparável pelo mandamus, porquanto somente o médico credenciado pelo DETRAN, órgão competente para avaliar as condições físicas e psíquicas daquele que se encontra afastado de suas atividade laborativas, percebendo auxilio acidente ou auxilio doença, ou seja, não poderá a autoridade basear o cumprimento do oficio tão somente ao laudo elaborado por médico perito do instituto autárquico.
    Releva notar que, a recolha do documento pela perda da aptidão para conduzir veículos se baseia em ato de poder de policia, entretanto esta condição deverá ser apurada em devido procedimento legal com oportunidade para contraditório e ampla defesa , com os recursos inerentes, porquanto se subtrai do segurado o exercício do direito de conduzir veículos automotores.

    Neste sentido, é lição doutrinária:

    Como todo ato administrativo, o ato de policia subordina-se ao ordenamento jurídico que rege as demais atividades da Administração, sujeitando-se, inclusive, ao controle de legalidade do Poder Judiciário .

    Em mandado de segurança nº 2005.61.17.003030-0, impetrado perante a 17ª Subseção Judiciária de São Paulo do Tribunal Regional Federal – 3ª Região, a autoridade impetrada, informou:

    Acerca disso, cumpre esclarecer, inicialmente, que a comunicação em questão era realizada de forma automática pelo sistema do Instituto, ou seja, nos casos em que o perito médico do INSS constatasse a incapacidade para a condução de veículos automotores a CIRETRAN seria notificada, a fim de tomar as providencias cabíveis. Ressalte-se, ainda, que tal ofício constava que o beneficio ficaria suspenso até a resposta do referido órgão. (g.n.)

    Nota-se, facilmente, que não há noticia do beneficiário estar pondo em risco a segurança do transito pela perda de aptidão física mental, ou que estaria sendo ministrado medicamento que inibam as funções psíquicas que dificultem a plena capacidade para conduzir veículos, situações que dependem da avaliação ao encargo da perícia médica credenciada pelo órgão executivo estadual do transito, nos termos da Resolução, CONTRAN nº 51/98, que dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica a que se refere o inciso I, do art. 147 do código de trânsito brasileiro e os parágrafos 3º e 4º do art. 2º da lei 9.602/98.
    Legitimatio ad causam passiva e âmbito jurisdicional. Trata-se de ato emanado pelo chefe do posto do INSS local, tendo em vista que a ordem mandamental seria direcionada a autoridade autárquica federal, para manutenção do beneficio independentemente da entrega da Carteira Nacional de Habilitação, portanto, em sede da Justiça Federal.

    Em mandamus diverso decidiu-se que:

    Não há, na Lei 8.213/91, nenhum dispositivo que condicione a manutenção de auxilio-doença à suspensão de habilitação para dirigir. Os requisitos para obtenção e cessação de tal beneficio estão compreendidos entre os artigos 59 e 63 da citada lei, sendo necessária, para a primeira hipótese, a constatação, por médico perito, de incapacidade total e provisória para o trabalho e, para a segunda situação, a recuperação ou reabilitação do segurado ou, ainda, a conversão para a aposentadoria por invalidez.
    Portanto, o INSS comete ilegalidade ao suspender ou cessar o auxilio-doença pela simples não-retenção da CNH do segurado. (Juíza Federal Maria Catarina de Souza Martins Fazzio in proc. 2005.61.17.003336-2)

    Quanto ao bloqueio do prontuário pelo DETRAN. No segundo momento, o impetrante poderá buscar a anulação do bloqueio do prontuário efetuado pelo DETRAN, em demanda perante a Justiça Estadual , a autoridade executiva estadual do transito, (Diretor do DETRAN ou CIRETRAN – Circunscrição Regional de Transito) proceda ou ameace ao recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
    Com base no Memorando-circular nº 56 DIRBEN/CGBENIN, referente à parceria efetuada entre INSS e DETRAN, os recolhimentos de CNH’s eram baseados nas informações fornecidas pela autarquia previdenciária, inclusive perícias médicas e perduravam até a cessação do auxilio-doença. Assim, conclui-se que a retenção da CNH e conseqüente suspensão do direito de dirigir, por ato do DETRAN ou CIRETRAN decorriam da simples comunicação do INSS sobre a concessão de auxilio-doença.
    Com efeito, o Manual de Perícia Medica da Previdência Social, objeto da Orientação Interna 73 de 2002, determina que a incapacidade para dirigir veículos automotores, se declarada em laudo médico expedido por órgão previdenciário, deve apenas ser comunicada ao DETRAN, não havendo nenhuma norma que dê competência ao INSS para ordenar o recolhimento da CNH por aquele órgão de trânsito.
    De qualquer forma, mesmo que o INSS tenha determinado ao órgão de transito a retenção de CNH ou condicionado a manutenção do auxilio-doença a tal fato, o que seria ilegal, o DETRAN ou CIRETRAN não são órgãos subordinados à autarquia previdenciária, não devendo “obedecer” qualquer orientação daquela. Por conseguinte, eles têm total liberdade para analisarem se a doença incapacitante que ensejou o auxilio-doença impede ou não o segurado de dirigir. Para tanto, devem obedecer o Código de Trânsito Brasileiro e sua regulamentação, ou seja, normas próprias da área em que atuam.

    1.Garantia constitucionalmente assegurada no artigo 5º LV da Magna Carta.
    2.Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 28ª ed., atual., São Paulo, 2003, p. 126.
    3. competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública, onde houver a especializada.

    Autor: Rosan Jesiel Coimbra, Advogado especialista em trânsito, Mestre em Direito Constitucional, Professor do Curso de Pós-graduação em Gestão e Normatização de trânsito do CEAT

  30. Estou no Auxilio Doença previdenciário à mais de 11 anos, não consegui me aposentar ainda, mas o perito do inss pediu que entegasse a minha CNH junto ao detran de minha cidade, pergunto isto é amparado pela lei ou posso pedir ate uma indenização por danos morais. Visto que meus remédios antidepressivos são tomados somente a noite.
    Aguardo seu retorno.

    • Amigo tenta arrumar bom Advogado >>>>
      ***Fundamentação.

      No texto constitucional está claro que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso II).

      Os requisitos para a obtenção do auxílio-doença encontram-se elencados nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91, inexistindo qualquer dispositivo condicionando a manutenção do benefício à suspensão da habilitação para dirigir.

      Com efeito, a retenção da CNH deve necessariamente ser precedida de instauração de procedimento por órgão do Sistema Nacional de Trânsito, único com atribuição para adotar medidas administrativas tendentes a preservar a segurança no trânsito.

      Extrai-se do Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/97):

      Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
      (…)
      § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
      (…)
      Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
      (…)
      II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
      (…)
      Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
      (…)
      Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
      (…)
      III – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

      No caso, vislumbra-se pelas informações prestadas que tal procedimento não foi observado, sendo retido o documento de habilitação sem qualquer aferição pelo órgão de trânsito acerca da aptidão do impetrante para conduzir veículos, restando violados, portanto, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88).
      Nesse sentido já se posicionou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

      ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. BAFÔMETRO. MEIO INAPTO A VERIFICAÇÃO DE EMBRIAGUEZ.
      À retenção de documento de habilitação pela Administração, impõe-se a observância do due process of law, consubstanciado nos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV).
      (…) (TRF4, AMS 2001.04.01.043046-7-RS, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJU data: 16/01/2002).

      Assim, deve ser mantida a sentença de origem, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento administrativo por órgão componente do Sistema Nacional de Trânsito.

      Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

      JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
      Relator
      REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2008.72.08.000094-5/SC
      RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

  31. Gostaria muito de saber se no meu caso que tenho atividade remunerada, pois sou taxista mas não trabalho mais com taxi,apenas continuo com meu condutax.Tennho doença de Parkinson à sete anos,pois não tenho condições de ficar muito tempo no transito de sp, mas conseguir renovar a minha CNH ,pois quem tem a doença de Parkinson tenho direito de tirar a mesma ,desde que passe no medico credenciado pelo o Detran, no meu caso a exigência que meu carro tenha direção hidraulica e cambio automático.Tenho que passar na pericia do INSS dia 06 de junho e já é a quarta vez q estou indo e desda vez foi pedido que leve o prontuário do Detran e o do Hospital que faço tratamento o qual já providenciei e esse Hospital nada mais é que o Hospital São Paulo que é um dos melhores na arêa da Neurologia, então quero me aposentar, pois não tenho mais condição de trabalhar com taxí , mas não quero perder minha CNH.Obrigado pela atenção.

    • tenho 5 filhos e preciso me locomover até o Hospital e levar meus filhos pra creche, portanto preciso continuar com minha CNH.

  32. a pericia pediu ue entregasse a munha cnh ao detran por motivo de doença cardiaaca e justo isso

  33. Eu sou aposentado por invalidez, pretendo renovar minha habilitação classe ”B”, corro o risco de perder a aposentadoria?, caso consiga renovar a habilitação?

    • Em 2008 estando em Benefício de Auxílio Doênça do INSS e com CNH; AD recebi notificação do mesmo que deveria entregar CNH e fazer nova avaliação no Detran/RS. Fui rebaixado para categoria B e não perdi o Benefício do INSS. Agora me veio a aposentadoria por invalidez por via judicial devido a artrose no joelho esquerdo e quadril direiro. Corro risco de perder minha CNH no momento e na minha renovação como fica. Agraeço se for atendido.

  34. oi, eu sou aposentado por invalidez e estou tirando a habilitação sem me comunicar com o inss, se eu tirar a habilitação corro risco de perder minha aposentadoria ?

    • Eu sou aposentado por invalidez e pretendo renovar a habilitação sem comunicar-me com o inss, caso eu consiga, posso perder minha aposentadoria?

      • sou aposentado por invalidez.minha cnh é cat.AB,e foi cassada pelo INSS.como faço para recuperar minha carteira?por favor me dê uma Luz,pois ninguém resolve meu caso!!!

  35. Olá, sou motorista e fiz 4 cirurgia na coluna lombar (artrodese) 8 parafusos e duas astes vertical e uma horizontal, afastado do trabalho a 6 anos e meio, o inss recolheu minha cnh e a prefeitura não quis renovar meu bilhete único (especial), tenho que pegar ônibus lotado sem o direito de entrar na fila dos especiais, ainda sinto dor na coluna e pernas formigando e fracas e as vezes tenho que andar em pé nos ônibus sofrendo com as pessoas me apertando.
    Veja minha situação, não posso dirigir meu carro pra ir ao médico e não tenho mais o direito ao bilhete único(especial), o que eu posso fazer?

  36. Minha profissão é chaveiro, mas estou beneficiário do INSS, recebendo um salário mínimo, por auxílio doença bi-polar, drogas e álcool.
    Estou com minha CNH aprendida por ultrapassar os 20 pontos.
    Agora já posso resgatar a CNH, mas terei que fazer 40 horas de aulas.
    Me disseram que se eu participar dessas aulas e resgatar a CNH, o DETRAN informa ao INSS, e o meu beneficio será cancelado, isso é mesmo verdadeiro?
    Por favor, queiram me responder.
    Grato

    Jorge

  37. SOBRE CNH CAUTELADA PELO INSS, existia uma resolução do contran que permitia a comunicação do INSS ao DETRAN para que eles avaliassem se o condutor poderia continuar ou não com sua habilitação, porém essa resolução foi REVOGADA em 1.999, ou seja, o procedimento do INSS é totalmente ilegal já que o DETRAN não é um orgão subordinado ao INSS, cabe ao INSS ver se o trabalhador tem ou não capacidade para conduzir um veículo, eles quem concedem, eles que podem tirar, é uma conduta irregular do INSS visando apenas prejudicar seus beneficiários, repito, não há lei, nem administrativa que justifique esse procedimento……e eu passo por isso ha anos e o detran não devolve a carta, não sabe o porque está com ela retida e manda eu ir resgatala na agencia do inss, absurdo isso.

  38. Fiz uma cirrugia na coluna lombar e pus 4 parafuso e 2 artes na l5 s1 e estou com uma hernia e degeneraçao na t2 queria saber se consigo aposentar pos estou no auxilio doençaa 1 ano 2mes e o inss me emcaminhara para reabilitaçao e o medico disse que nao posso mas ezercer minha funçao de motorista mas vao me dar algum curso auxilia administrativo onde gamharei um salario minimo pos sou motorista na coca cola ganho salario de sindicato e mais comiçoes e hora extras

  39. Boa noite, estou no auxilio doença desde março de 2004, agora fis a reabilitação profissional, me obrigaram a fazer algum tipo de curso, então fis em curso de 2 meses de auxiliar de mecânico, o inss vai me dar alta em fevereiro, a empresa que trabalhava não existe mais, eu era motorista de transporte coletivo de passageiros, na epoca recolheram minha habilitação, como faço para rebaixar a categoria de D para B, o inss pode me dar alta, porque agora depois de quase nove anos eles acham que melhorei, e vou trabalhar onde, eles não teriam que me aposentar por invalidez.no aguardo de resposta. obrigado…

  40. oi, tenho um processo de revisão de aposentadoria com esses advogados, no caso, o Dr. Anderson Macohin, fiquei muito feliz em ver que eles estão propagando na mídia otimas informações como esta! Vc esta de parabéns em publicar isso! Deus nos iluminou quando apareceu esse escritório na minha vida!

  41. Por favor estou afastado desde de Dezembro de 2008 o perito do inss mandou recolhe minha cnh, doença depressão, síndrome do pânico, epilepsia e esquezofrenia meu médico deu um laudo pedindo afastamento definitivo porque o perito não pediu o rebaixamento e eu posso pedir através de advogado para dirigir carro de passeio??

    • estou com o mesmo problema que vc como ficou seu caso? na questão da cnh? o perito do inss tambem mandou recolher a minha e tambem tenho cindrome do panico

  42. oi gostaria de pergunta uma coisa ,sou aposentado por invalidez pois tenho carteira b de habilitação estou comprando uma vam para viaja com familiar de ferias posso trocar minha habilitação para categoria d mas ela e para uso proprio e não para trabalho posso, não va ter problema com minha aposentadoria pois eu não sou motorista profissional essa carteira e so para uso proprio assim diz a atendente do detram i ai o que vc mim diz detalhe nela não vem escrito função remunerada

  43. sou segurado do inss,na fila de cirurgia de coluna no into,fui emcaminhado pelo perito ao detran e a perícia do detran cautelou minha CNH cat. E,em seguida cessou meu benefício,o perito não quiz meus exames de imagens,so levou um laudo de um médico do trabalho que detalhou a ressonancia e constatou incapacidade laborativa para minha função de motorista.
    a algun agravo nesta cituação?
    o perito pode cessar meu benefício?
    isto é abuso de poder?
    anderson macoin siegel,quer pegar este caso?

  44. sofri acid. em 2004 depois disso tive algunhas convulçoes em 2006 entrei no auxilio doença estou ate hoje mas faz 2 anos q nao deu mais nada , tomo hidantol remedio ant. convulçao . q posso fazer a cnh esta suspença pelo inss.

  45. Oi,estou aposentado por invalidez desde 2010,minha cnh foi apreendida em 2006,tive uma mielite transversa aguda na coluna em 2004,mais depois de muitas fisioterapia tive alguma melhora já dirigo a tempos mais sem cnh,estou em tratamento até hoje no hospital de 3 em 3 meses faço exames com os médicos,será que posso tentar reaver minha cnh categoria b,esta minha categoria,não trabalhava de motorista,desde já agradeço,como faço.Se terei que marcar outra pericia com médico do detran,levar laudo do médico que me trata no hospital,junto com a carta de aposentadoria,até aguado resposta.

  46. Olá … Ganhei beneficio do Inss através da pericia judicial… ganho de causa e voltei a receber o beneficio por tempo indeterminado ,ou seja até estar totalmente curada da depressão.. Tenho dúvida quanto a tirar minha primeira CNH,SERA QUE EU POSSO?

    GRATA Taísa

  47. Boa tarde!
    Trabalhava como caminhoneiro carteira “D” com o tempo tive problema de hipertensão, fui aposentado por invalidez em 1998, tenho declaração do meu cardiologista, que minha pressão arterial esta sob controle, e que ele me acha apto a dirigir veiculo de passeio ” carteira “B”. O que devo fazer para conseguir a carteira amador.

    Obrigado!

    • procure o detran do seu estado tendo em mãos: C.I. , CARTA DE APOSENTADORIA , E ULTIMO LAUDO MÉDICO RECENTE.E marque uma perícia no DETRAN.mas tem que estar aposentado . abraços

  48. Ola,sou motorista de coletivo, ha 7 anos recebo beneficio com diagnostico, de esquisofrenia f20, posso renovar minha CNH para dirigir meu carro.

    • o próprio perito do detran me informou q não. vc tem q estar aposentado por invalidez e estar apto para categoria B

  49. sou aposentado por invalides devido a um avc, minha cnh não foi recolhida pelo perito do inss.pergunto?se eu trocar minha p/carteira de deficinte fisico corro o risco de perde o meu beneficio do inss?

    • adão o perito do detran me informou que perde. se vc já está aposentado marque uma perícia no detran da sua cidade para rebaixamento de categoria não remunerada ¨B¨tendo em mãos; C.I. ; CARTA DE APOSENTADORIA , E O ÚLTIMO LAUDO MEDICO RECENTE, se o perito te avaliar inapto mesmo para ¨B¨vc não perde sua aposentadoria . abraços

  50. aposentei por invalidez ,osteonecrose no quadri´l,se tirar cnh normal perco a aposentadoria ou tem que ser cnh especial

  51. estou afastado pelo inss a3 anos por acidente de trabalho. acidente de moto, passei pelo medico credenciado do detran
    e ele colocou que estou inpto a dirigir motocicleta so que eles nao retem so a de moto resumindo:tenho que dirigir carro com direçao hidraulica e automatico sendo que nao posso mudar a categoria para c,d,e ficando so B com essas restriçoes,e levei a carta ate o inss, eu nao protocolei e nem entreguei a mesma para o detran eu posso renovar a minha cnh??A/B

  52. entao.sou motorista de onibusa 6 meses ,nao tou enxergando direito com o olho esquerdo ,a claridade atrapalha,as vezes vejo so o vulto,na verdade sou vesgo..estou pensando em comparecer no inss sera que vou conseguir algum beneficio?

  53. fui aposentado por invalidez, tive a cnh recolhida pelo detran por ser D exercer at. renumerada, pois posso rebaixar minha cnh p/ B , já que o medico que trata de mim me deu um laudo, que diz que estou apto. para dirigir somente carro de passeio, sem at. renumerada, este mesmo medico é do hospital do sus, não sei o que fazer me ajudem,

    • clauber, marque uma pericia no detran da gávea tendo em mãos C.I. CARTA DE APOSENTADORIA, LAUDO MEDICO ATUAL. Lá o períto vai te avaliar para categoria ¨B¨. o telefone é 2332-2854 / 2332-2856 / 2332-2857 rua rodrigo otávio 200. gávea — após o jd. botanico

  54. estor encostado a um ano sendo 3meses+7meses 1+3 o perito do inss me mandor procurar p detran a minha cnh vencia 2013unico meio ter acesso ao detran foi renovar cnh de categoria ac atividade remunerada [pois sou taxista]ela foi rebaixada para b o perito do inss diz voce pode dirigir o meu poblema avc sou diabitico hipertenço perdir a visao bilateral 15%lado esquerdo 70% lado direito tudo provado com isames sinto perito inss zombando com minha cara me dando piadas tenho 46 anos sera que ele fai ficar me dando 3 em meses direito????????nao posso mais dirigir profissionalmente me acho incapaz realmente

  55. Pessoal, atentem aos fatos:
    A pericia pode fazer uso do que julgar necessario e suficiente para fundamentar sua conclusao. Ver art 429 CPC. o perito do inss ao verificar que:
    O beneficio fora mantido por situacoes quepodem interferir na segura coonducao do veiculo apenas notifica o detran, fazendo uso do MEMORANDO-CIRCULAR Nº 56 DIRBEN/CGBENIN de 14 de setembro de 2005.
    O inss nao esta acautelando nem solicitando nada, apenas esta informando um possivel risco. Quem avalia se pode, se nao pode e como pode, é o proprio condutor ao preencher o anexo I da resoluca 267/08 do CONTRAN , e o proprio DETRAN. E cuidado, o que vier na cnh tem fé publica, e esta acima de qualquer outro atestado medico ou exame complementar ou queixa, pois tem fé publica, fora emitida por pleiteo do proprio condutor, que assumiu responsabilidades e contrariu prova contra si proprio a depender do que fora alegado ao INSS.
    Hoje apos operacao Guia da Policia Federal la em Goiania, tem a seguinte determinacao: CNH tem fé publica, no caso de motoristas, renovou CNH EM BENEFICIO, SEM RESTRICOES, E HOJE NAO TEM MAIS A NECESSIDADE DE VIR (EXERCE ATIVIDADAE REMUNERADA) PARA TER ALTA DO BENEFICIOS
    TRABALHO COM DIREITO PREVIDENCIARIO E SEI BEM O QUE TA ROLANDO LA… E OLHA QUE COMECARAM A FAZER ACOES REGRESSIVAS, CRIME DE TRANSITO QUE GERA O BENEFICIO, É O INFRATOR QUEM VAI PAGAR ATE O BENEFICIO, INCLUSIVE APOSENTADORIAS, PENSOES E OUTROS BENEFICIOS.. CUIDADO, BAsta dizerem a verdade, seja no INSS seja no DETRAN, se houvessem verdades nos orgaos nao teriamos estes problemas, o que nao pode é duas reparticoes publicas, detran e inss terem pericias medicas e terem conclusoes totalmetne diferentes sobre a condicao clinica do examinado. E nao se esquecam a apreciacao da CNH pelo inss [e legal, pois tem fe publica e pode ser documento a ser apreciado, ( art 429 cpc), e nao adianta nao mostrar a carterira cnh, pois o inss fez parceria com detran, e a pesquisa é automatica.. Ja teve gente que mentiu e o perito olhou bem na cara e nao disse nada, so olhou a tela do monitor viu as informacoes, alta, e boa sorte, Isto que é duro ne….

    • minha cnh foi acautelada pelo inss,é carteira D.
      posso fazer o pedido B, sem perder a minha aposentadoria por invalidez.

      • pode sim, vc não perde a sua aposentadoria. marque uma pericia no detran da gávea. q a perita vai te avaliar se apto para ¨B¨ela te dá a ¨B¨e vc nao perde a sua aposentadoria. tel detran gavea; 2332-2854 / 2332-2856 / 2332-2857

    • horácio vc só consegue uma nova cnh estando já aposentado, antes não e mesmo assim só ¨B¨. se vc tentar reaver a sua, vc pode perder o seu benefício sim.dito pelo proprio perito. abraços

  56. Gostaria de saber se, como eu estou afastado do serviço a quase 4 anos, agora o INSS resolveu me enviar para o DETRAN e eles prenderam a minha CNH, por eu trabalhar como motorista de coletivos e por te uma hernia de disco ciática(L5 e S1) e estar tomando remedios ante stress e depressão ! Gostaria de saber se isso do Detran poder prender a minha CNH é certo ou eles estao fazendo isso por baixo do pano, queria saber se eu posso entrar com um processo de pequenas causas para pelo menos eles me devolverem nem se for rebaixada a CNH. Eu preciso de me locomover para ir a medicos e fazer as fisioterapias, RPG,… pois, está piorando muito a minha hernia discal por não poder sair de casa ! Aki onde eu moro as conduções passam cheias e eu nao posso viajar em pé, durante muito tempo por causa da coluna ! Por favor me ajude, preciso de uma solução !
    Desde já agradeço.

  57. Estou no INSS desde 2006 por motivo de estress ocupacional, o que me impede de trabalhar como motorista profissional, sendo minha CNH acautelada no Detran da gávea.Meu último laudo emitido pelo próprio detran em 2008 diz que estou inapto apenas para a categoria “D”, porém não me permitem reaver minha CNH com rebaixamento de categoria.Meus pais são idosos, meu irmão deficiente, minha esposa tem um veículo e não posso socorre-los num caso de emergência. Peço que me submetam a uma nova perícia e constatem as minha condições, e me concedam ao menos um CNH provisória. Tomo uma quantidade insignificante de anti-ansiolítico, para um profissional que trabalha 8 horas diárias no trânsito eu não estaria ápto mesmo, mas exporadicamente para levar um deles a uma consulta, sem problema algum. Estou no centro de reabilitação do INSS e meu médico disse que poderia solicitar uma CNH “B”, pois como profissional eu não voltaria mais, mas tampouco iriam me aposentar. Peço por favor que me indiquem um caminho de como reaver minha CNH mesmo rebaixada de categoria. Este procedimento de acaltelar a CNH tem repaldo legal?? Desde já agradeço.

  58. -sou portador de hernia de disco lombar no disco intervetebral L4L5 comprimindo o nervo ciatico,
    abaulamento discal no interespaço L3L4,
    discopatia degenerativa de L4L5.
    estava em auxilio doença, até 20/10/2010, periodo que foi suspenso o meu beneficio; proviniente disso a minha habilitação foi suspensa pelo detran a pedido do INSS e até hoje não conseguir receber a habilitação de volta.
    estou sem o auxilio doença e sem a habilitação pra trabalhar.
    o que devo fazer pra rever minha carteira de habilitação junto ao detran?

  59. olá. Gostaria de informação de onde posso fazer consulta se minha CNH está cancelada ou nao por parte do INSS. Na ultima pericia efetuada foi me pedido prontuário da habilitação e retenção da mesma. Existe algum site onde posso consultar ?

  60. Minha CNH foi acautelada pelo DETRAN RJ por determinação de uma períta do INSS, eu já havia rebaixado minha CNH de C para B e já havia a observação de “Veículo com direção hidráulica e câmbio automático”, nunca trabalhei de motorista e a necessidade do carro é para uso pessoal e não trabalho. Fui aposentado por invalidez, os médicos que me trataram (do Hospital Israelita Albert Eistein) que inclusive são DOUTORES mesmo pois tem DOUTORADO, atestam que posso dirigir veículos automotivos nas condições de “direção hidráulica e câmbio automático”. Mas o INSS simplesmente diz que não posso dirigir e o Detran RJ fez o que pediram. Fica a questão, de quem é a outorga do direito de dirigir, do Estado (DETRAN RJ) ou da UNIÃO (INSS)? Porque a justiça não exclarece isso de uma vez por todas poupando os menos favorecidos nesta relação DESUMANHA.
    Algué tem algum artigo sobre o assunto, uma dica jurídica e ou como posso reaver minha CNH acautelada.
    Paralelamente fiz TODOS os exames que o DETRAN RJ faz para retirar uma nova CNH e em TODOS os exames (feitos particularmente) fiquei dentro da NORMALIDADE.

    Cordialmente,

    Effeh Klain

  61. Oi pessoal! Eu estou a trez mêses sem receber do inss, sou motorista profissional minha CNH é AD estou desesperado, pois em casa falta tudo eu estou vivendo de caridades de parentes. Todas as tentativas de pericia foram negadas no INSS e ainda sinto muitas dores nas costas onde tive um esmagamento vertebral (acidente de trânsito trabalhando)e como disse estou desesperado e quero voltar ao trabalho assim mesmo, não me importo pois minha filha, minha esposa e eu precisamos comer. Só que eu só posso renovar minha CNH depois que acabar todos os tipos de recursos aos quais eles dizem que eu tenho direito… Blá,blá,blá… E até lá eu já morri de fome. A empresa onde eu trabalho é de transporte de carga e lá para min só tem 3 funções: Bater carga, “bater carga e dirigir” ou dirigir. Gente é só um desabafo mesmo pois eu sei que o unico prejudicado sou eu, eu não quero me aposentar agora por causa disso, se é o que eles pensam, eu gosto do meu trabalho “apesar de não receber um salario justo” eu só quero me recuperar próximo dos 100% se for possivel para quando eu envelhecer isso não pesar as costas. Valeu gente pelo espaço. Até!

  62. Tenho um deslizamento de vertebra L4/L5 e inicialmente fui afastado por 6 meses,sou funcionario publico de Santo André.Passei por pericia e a medica perita me disse que tem que suspender minha habilitação uma vez que meu cargo/ função é Motorista.Isso fere meus direitos como cidadão,pois segundo meu neurocirurgião não posso dirigir por longos periodos,mas nunca disse que não posso me locomover por ex.: até o hospital.Isso é correto??? Obs:vou dar “entrada” no detran na segunda 23/08/2010.Por favor,aguardo retorno.Obrigado

  63. estou afastado pelo auxilio-doença devido érnia discal
    na coluna lombar o médico da pericia disse que meu CNH esta suspenso como eu posso saber se esta mesmo suspenso e em que site posso achar

  64. em marau no rio grande do sul o inss recolhe a abilitação de quem pede alcilio doença isso /é ilegal?

  65. estou afastado funcao de motorista ha 04 anos em beneficio do inss com auxilio acidentario a minha CNH (AE) esta vencida , fui renovar e o medico do detran central do cidadao em parnamirin rn me encaminhao para uma junta medica no detran de natal rn, segundo o medico so a junta que pode avaliar e dar uma categoria amador (B) devido o afastamento ser hernia de disco. DUVIDA, NA MINHA PROXIMA PERICIA O INSS PODE CORTAR O BNENEFICIO POR TER RENOVADO MEMO COM CATEGORIA AMADOR. AGRADECO O ESPACO E OBRIGADO.

  66. Hoje passei por uma perícia, em que aconteceu comigo fato parecido .Pois fui solicitado a mostrar a minha CNH ao referido perito,vim então pesquizar aqui na net, para tentar entender qual a razão de tal procedimento pelo médico perito.até porque, sou paciente com problema cardiáco ipertensão e o cidadão perito do INSS, me deu entender que eu teria negado alguma informação no momento de atualizar o meu documento CNH.fez menção, ao prazo de validade de cinco anos que o Orgão competente me deu, insinuando que este deveria ser menor Pasmei, pois em quase, nove anos de perícia neum deces senhores peritos que passei haviam me pedido tão documento,portanto aguadarei, o resultado da perícia realizado hoje as 09:40 horas aproximadamente de 13/05/2010 aqui na cidade de Natal/RN para entender se procede tal comportamento do referido perito. Sem mais para o momento, agradesso o espaço e oportunidade,de dar esse testemunho. Obrigado Israel F.Santos.

  67. Peço orientação >>>

    RECEBI ALTA DO INSS: “APTO, SEGURADO COM CARTEIRA NACIONAL REVALIDADA EM BENEFÍCO,INSS.”
    Está frase acima é do histórico de perícias… o motivo da alta Renovar a CNH.

    Sou Motoboy Fratura do Fêmur Direito em 3 lugares, uso muleta… Renovei a CNH com exame de vista e o Médico mediu a pressão!! Entre renovar e está Apto para o trabalho tem alguma Diferença… Questão complicada para o Cidadão ele opta ou a CNH ou Benefício… Estou há 1 ano sem trabalhar e receber!!

    >>>A escolha entre CNH ou Benefício é Algo “casado” ?

    Onde localizo a lei que tenho que perder CNH ?

    Perder um Direito ADQUIRIDO(CNH) em benefício de outro ?

    >>No texto constitucional está claro que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso II).

    >>Os requisitos para concessão do benefício pleiteado pelo autor estão dispostos nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991, e neles não está a retenção da CNH do segurado pelo INSS ou a suspensão do seu direito de dirigir, pelo que se mostra ilegal o ato ora atacado.

    **Aguardo Orientação… ?? Grato

    • Condutor profissional, inapto,motociclista.
      Em uso de órtese(muleta), como ele mesmo referiu; uma vez afastado e sem condições veiculares o médico e/ou entidade assistentes, assim como serviço de segurança ocupacional da empresa em que trabalha teriam obrigatoriedade de notificação ao Detran de seu domicílio.

      Além do mais, em uso de próteses em membros, imobilizados com gesso, talas ou em uso de órteses ( muleta, tipóia, etc),assim como na vigência de doença aguda, não são passíveis de serem periciados de acordo com legislação e ABRAMET, ficando como INAPTOS TEMPORÁRIOS até a recuperação das condições de direção veicular normais para a categoria.

  68. por favor estou em auxilio doença , a minha carteira precisa ser renovada , eu poderia renovar a habilitaçao ? pergunto , obrigado pelo espaço .

    • Porfavo me ajudi fui na pericia do inss e o perito me encaminho no perito do detram para depos voltar voutar para sabe. Se me encosta ou nao sera que e porque sou motorista de onibus

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