Anderson Macohin Siegel (do escritório Macohin Siegel & Advogados Associados), advogado especialista em direito previdenciário, me informa, por e-mail, de um ato ilegal e abusivo, segundo ele, cometido pelo INSS. Trata-se da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como condição de concessão do benefício de Auxílio-Doença.

É comum a prática do INSS, ao conceder o Auxílio-Acidente ou Auxílio-Doença ao segurado portador de CNH – habilitado nas categorias que exercem atividades remuneradas – enviar ofício ao DETRAN (Departamento Estadual do Trânsito), solicitando a recolha do documento de habilitação, com o intuito de impedí-lo de exercer a atividade enquanto estiver afastado do seu trabalho. Caso o beneficiado não entregue a CNH ao órgão de trânsito, o mesmo se encarregará de comunicar o descumprimento da determinação ao INSS, ocasionando a suspensão do auxílio. De acordo com o advogado, não se pode solicitar a suspensão da Carteira de Habilitação de um segurado simplesmente porque é motorista, vez que é efetivamente neste momento que ele mais necessita do documento para realizar os deslocamentos com o tratamento médico.

Vê-se, claramente, que o ato da autoridade autárquica Federal viola frontalmente o direito líquido e certo do segurado e condutor, amparável pelo mandamus, porquanto somente o médico credenciado pelo DETRAN, órgão competente para avaliar as condições físicas e psíquicas daquele que se encontra afastado de suas atividades laborativas, percebendo auxílio acidente ou auxilio doença, ou seja, não poderá a autoridade basear o cumprimento do ofício tão somente ao laudo elaborado por médico perito do instituto autárquico.” O especialista ainda lembrou que a recolha da CNH pela perda da aptidão para conduzir veículos, se baseia em ato de poder da Polícia, devendo ser apurada em procedimento legal, com oportunidade para contraditória e ampla defesa, com os recursos essenciais, visto que se subtrai do segurado o exercício do direito de conduzir veículos automotores.

Não há, na Lei 8.213/91, nenhum dispositivo que condicione a manutenção de Auxílio-Doença à suspensão de habilitação para dirigir. Os requisitos para obtenção e extinção de tal benefício estão compreendidos entre os artigos 59 e 63 da citada lei, sendo necessária a constatação, por médico perito, da incapacidade total e provisória para o trabalho e, a recuperação ou reabilitação do segurado ou, ainda, a conversão para a aposentadoria por invalidez.

É claro que há casos onde a condição de saúde do beneficiado, se ele insistir em dirigir, pode por em risco sua vida e a de demais pessoas. Mas, a regra está sendo aplicada de forma generalizada, em casos onde a doença não influi em absolutamente nada sobre a prática de conduzir um veículo.

Pois, agora?