A Prefeitura de Campo do Tenente agendou para o dia 23/03/2017, à s 09h15min, a chamada pública de compra da agricultura familiar nº 1/2017 – por dispensa de licitação, para a aquisição de gêneros alimentÃcios para a merenda escolar. O processo de aquisição de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar faz parte do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A abertura da chamada pública é para cumprimento da lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, regulamentada em 17 de junho de 2013, que determina que no mÃnimo 30% do valor repassado a estados, municÃpios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), sejam utilizados obrigatoriamente na compra de gêneros alimentÃcios provenientes da Agricultura Familiar.
A alimentação é fornecida para os cerca de 1.100 alunos das 8 unidades escolares da rede municipal.
De acordo com a lei nº 11.326/2006, é considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, possui área de até quatro módulos fiscais, mão de obra da própria famÃlia, renda familiar vinculada ao próprio estabelecimento e gerenciamento do estabelecimento ou empreendimento pela própria famÃlia. Também são considerados agricultores familiares: silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, indÃgenas, quilombolas e assentados da reforma agrária.
O agricultor familiar é reconhecido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário por meio da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
O fornecimento de gêneros alimentÃcios da agricultura familiar será contratado pela Prefeitura de Campo do Tenente para o prazo de um ano. O aviso da Chamada Pública está disponÃvel no site: http://campodotenente.pr.gov.br/portal/.
