De acordo com Nieckarz, um projeto de lei que tramita na Câmara pretende emendar a lei orgânica do município para excluir a mídia escrita local. Segundo o vereador Alcides, se o projeto de lei for aprovado pela Câmara, o município fica desobrigado de publicar seus atos oficiais através da mídia escrita, falada ou televisionada.

Vereador Alcides Nieckarz (PSB)

Enquanto o Senado Federal, as Assembleias Legislativas e os Tribunais de Contas dos Estados caminham no sentido de criar projetos de lei, obrigando as Prefeituras, governos estaduais e Federal, tornarem suas ações e atos públicos mais transparentes, instigando as publicações tanto na mídia escrita impressa e eletrônica a Prefeitura de Itaiópolis parece seguir no sentido oposto.

A Legislação Federal e a própria Constituição da Republica preconiza que o poder público, tem que dar ampla publicidade aos atos oficiais. Afinal, o cidadão tem o direito de saber e conhecer as leis que o poder Executivo Sanciona, para que elas sejam cumpridas pelo cidadão e que este não alegue ignorância no cumprimento depois de sancionadas. Além das leis é obrigação do poder Executivo publicar seus decretos, portarias, editais licitatórios e balanços contábeis, este último regido pela lei de responsabilidade fiscal (LRF). O assunto foi abordado pelo vereador Alcides Nieckarz (PSB), que além de vice-presidente da mesa diretora da Câmara de Itaiópolis é também presidente da Comissão de Redação, Legislação e Justiça.

O parlamentar, ao fazer uso da tribuna da Casa, na última reunião, realizada na segunda, 23, fez menção a um projeto de lei de autoria do poder Executivo do município que está tramitando nas comissões desde janeiro de 2011. Segundo o parlamentar, um dos projetos, que ainda está em estudo pela sua comissão e que não tem parecer é uma proposta de emenda a lei orgânica do município. Conforme o vereador, o projeto deve seguir a votação do plenário na próxima segunda, 30 de maio. De acordo com Nieckarz, o projeto de emenda a lei orgânica do município está excluindo a mídia escrita local.

Segundo o vereador Alcides, se o projeto de lei for aprovado pela Câmara, o município fica desobrigado de publicar seus atos oficiais através da mídia escrita, falada ou televisionada. Nieckarz argumentou seu discurso dizendo que o Legislativo não pode pecar, aprovando tal projeto, pois estaria ferindo o artigo 37 da Constituição Federal (CF) que trata dos cinco princípios básicos da administração pública e um deles é a publicidade.

Alcides fundamentou seu pronunciamento citando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do senador Pedro Taques, que trata da obrigatoriedade das Prefeituras e dos demais órgãos a publicarem seus atos também através da internet, mas que esse não seja o único meio de publicidade das Prefeituras. No tocante ao projeto de emenda a lei orgânica do município, segundo o vereador, no parágrafo 3° do artigo 1° fala que a publicação eletrônica na forma do parágrafo 1° substitui qualquer outro meio de publicação oficial. “No meu ver, a Prefeitura está querendo substituir todos os meios de comunicação pela internet e a mídia escrita não terá mais matéria para divulgar. Sendo assim o povo não terá muito conhecimento do que a administração pública está fazendo”, disse Nieckarz.

Conforme o vereador foi através de um jornal que circulou no último dia 17 de maio que tomou conhecimento de um dos atos oficiais da Prefeitura de Itaiópolis. Segundo o parlamentar, um extrato de anulação de processo licitatório para drenagem pluvial e pavimentação com lajotas das ruas Padre José Kielczewski (Vila Nova) e Coronel Antonio Correa (Centro), foram publicados no jornal. Nieckarz pediu a mesa diretora da casa para que confeccione requerimento de informação, solicitando a cópia do Decreto Municipal 886 | 2011 e os motivos que levaram a revogação dos dois processos licitatórios. O vereador encerrou o pronunciamento reforçando a importância dos veículos de comunicação escrita e pediu para os demais parlamentares a rejeição do projeto de lei de emenda a lei orgânica do município.