Depois de tramitar por 30 dias nas Comissões Legislativas da Câmara foi aprovado na última segunda-feira, 29 de outubro, o projeto de lei nº. 042 de 2012, de autoria do Poder Executivo. O projeto, aprovado por unanimidade de votos, reconhece dívidas de enquadramento incorreto de servidores.

Depois de aprovado, o projeto de lei se torna Lei Municipal, mas depende ainda da sanção do prefeito. Segundo o projeto de lei nº. 042 a Prefeitura de Itaiópolis reconheceu o direito ao recebimento de parcelas relativas à diferença entre a remuneração efetivamente paga aos servidores com cargos de nível superior, com a prevista na lei municipal nº 37 de 1994.

A lei também inclui os pagamentos realizados pelo Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis (IPMI), aos servidores contemplados com o direito na vigência da lei que o instituiu. Com a aprovação da lei, o município reconheceu a dívida relativa aos reflexos do enquadramento inicial que inicia-se na classe 03, em relação aos últimos cinco anos, e as importâncias deverão ser parceladas em no máximo 24 parcelas, iniciando-se o pagamento em janeiro de 2013.

A lei vai beneficiar 27 servidores que ocupam cargos de nível superior na Prefeitura de Itaiópolis. Um dos vereadores durante a discussão do projeto no legislativo disse que várias dívidas da Prefeitura foram parceladas pelo Poder Legislativo. O vereador teme que o orçamento para o ano de 2013 seja insuficiente para pagar todas as dívidas já assumidas em lei, principalmente com os servidores públicos municipais. “Eu acho que ano que vem nós funcionários não vamos receber essa dívida”, disse o vereador que também é funcionário público.