Estatuto da Criança e do Adolescente completa 24 anos

Publicado por Gazeta de Itaiópolis - 12/07/2014 - 11h38

Além de ser final da Copa do Mundo, no Brasil o dia 13 de julho também é a data em que se comemora o 24º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Instituído pela Lei 8.069 no dia

13 de julho de 1990, o ECA regulamenta os direitos dos cidadãos em desenvolvimento (menores de 18 anos) inspirado pelas diretrizes da Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais.

O Estatuto trata de temas como a proteção dos direitos fundamentais e procedimentos protetivos, de adoção e de aplicação de medidas socioeducativas bem como dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, como o abuso do pátrio poder (poder familiar) e o trabalho infantil, sendo este um tema de grandes polêmicas. Com 3,4 milhões de crianças e adolescentes de 10 a 17 anos que ainda trabalham, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/2010), o Brasil apresentou uma redução de 13,4% se comparado ao censo do ano 2000, mas continua tendo problemas na faixa entre 10 a 13 anos, com o aumento de 1,5%.

Na agricultura familiar, onde o trabalho é visto como um “valorâ€, ainda persistem os argumentos de que crianças devem aprender o ofício desde cedo e que os adolescentes devem trabalhar para ficar longe das drogas ou do crime.

Para a advogada e socióloga, Ana Paula Motta Costa, tais argumentos, além de serem nocivos para o desenvolvimento dos jovens, fazem perpetuar a pobreza no meio rural, prejudicando o desenvolvimento da sociedade.

“O trabalho infantil é prejudicial não só em função do desenvolvimento físico e intelectual das crianças, mas também porque ele acaba reproduzindo uma realidade social de bastante estratificação e de desigualdade. Tomando como exemplo uma família rural que vive em 10 hectares: se, na próxima geração, não houver uma renovação e se as pessoas continuarem vivendo do mesmo conhecimento e no mesmo contexto, vão empobrecer, pois a mesma terra terá que ser dividida entre os filhosâ€, alerta Ana, que também leciona na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. “Quanto maior a escolarização, melhor será a qualidade de vida da população. Combater o trabalho infantil é um desafio, mas é algo necessário. Precisamos ofertar oportunidades e isso é desafiador, não apenas para quem trabalha nesta área, mas para toda a sociedadeâ€, sinaliza.

Case de sucesso – O setor de tabaco é pioneiro no combate ao trabalho infantil no meio rural. Há mais de 15 anos, desenvolve ações para conscientizar o produtor a cumprir a legislação, uma vez que menores de 18 anos não podem trabalhar na lavoura. De acordo com o último censo do IBGE (2010), foi na produção de tabaco nas pequenas propriedades o maior índice de redução do trabalho infantil no País, em comparação com dados do penúltimo censo, realizado no ano 2000. O resultado é motivo de comemoração pelo setor, membro do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador do Rio Grande do Sul.

“Somos o único setor organizado na agricultura a exigir o comprovante de matrícula dos filhos dos agricultores em idade escolar e o atestado de frequência para a renovação do contrato comercial existente entre empresas e produtores, dentro do Sistema Integrado de Produção de Tabaco. Estamos colhendo resultados positivos e vamos continuar trabalhando no sentido de erradicar completamente o trabalho infantil deste importante segmento do agronegócioâ€, afirma o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco), Iro Schünke.

O Programa Crescer Legal, iniciativa do SindiTabaco, em conjunto a empresas associadas e à Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), visa combater o trabalho de menores de 18 anos na cultura do tabaco e incentivar a educação dos filhos dos produtores. Em 2013, as ações atingiram mais de 160 mil famílias, visando à mudança comportamental dos produtores por meio da conscientização. Conheça-as abaixo:

– Extensiva campanha de mídia sobre os benefícios da educação para os filhos dos produtores integrados. Em 2013, nos três estados da Região Sul, foram veiculados mais de 6,2 mil anúncios, em 151 veículos de comunicação, entre os quais TVs, rádios e jornais.

– O cumprimento da legislação foi tema de 176 mil cartilhas de orientação distribuídas no campo, por mais de 1,2 mil orientadores agrícolas das empresas associadas que passaram por um treinamento sobre o assunto, com a participação da OIT;

– O Ciclo de Conscientização está em sua sexta edição e reuniu mais de 12 mil pessoas, em 32 municípios da Região Sul do país (veja o mapa). Em 2014, o 6º Ciclo foi iniciado no mês de junho, em Orleans, Santa Catarina, e continua nos meses de julho e agosto;

– No âmbito escolar, a parceria com a Escola Família Agrícola, firmada em 2011, foi renovada na EFASC, de Santa Cruz do Sul, e ampliada para a EFASOL, em Vale do Sol, em 2013, com a concessão de bolsas escolares.

– Iniciativas individuais das empresas também contribuíram no balanço de ações, proporcionando aos filhos de produtores alternativas educacionais e de lazer no contraturno escolar.

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