Foi aprovado no último dia 25, o projeto de lei nº 01 do legislativo mafrense, que prevê a alteração no código de posturas do município, acrescentando o artigo que prevê a destinação de lotes no Cemitério Municipal de Mafra, em área disponível, para sepultamento de acordo com as normas legais, de pessoas reconhecidamente pobres e carentes.

Na justificativa do projeto de lei, alega que as despesas com funeral são elevadas, fazendo com que muitas vezes as famílias não tenham condições de possibilitar aos seus entes queridos uma despedida digna. Sendo assim, é muito importante que neste momento o município disponibilize algum terreno no cemitério para estas famílias reconhecidamente pobres.

O projeto prevê ainda que, para que haja a concessão do terreno nas áreas populares do Cemitério Municipal, o requerente deve responsabilizar-se pelo lote cedido, dirigindo o pedido ao chefe do poder executivo, juntamente com o atestado de miserabilidade. Cabe ao município determinar previamente os critérios de pobreza e a forma de comprovação do referido estado para que seja concedido o benefício, sem que isto comprometa a dignidade da pessoa.

Aprovado em segunda votação pelos vereadores, o projeto de lei segue agora para análise por parte da administração municipal, cabendo ao prefeito a sua aprovação.