Lixão

A obrigatoriedade de todos os municípios eliminarem os lixões e implantarem resíduos sólidos está prevista na Lei 12.305/2010. O prazo para isso termina em agosto deste ano, e a CNM tem trabalhado para apresentar proposta para alteração do prazo. A entidade tem mostrado que a maioria dos municípios não vai conseguir cumprir com a determinação dentro do período estabelecido pela lei. 

FPM

Tramita no Congresso Nacional, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), sugerida pela CNM, que altera a redação do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal para aumentar em mais 2% o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta representa R$ 6,1 bilhões de recursos a mais para os municípios. No Senado Federal, a matéria está na forma da PEC 39/2013 e na Câmara dos Deputados é a PEC 341/2013.
ISS

A atualização da legislação que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS) – Lei Complementar 116/2003 – é uma das reivindicações do movimento municipalista. Entre as principais mudanças a CNM destaca: a atualização do rol de atividades; o recolhimento das atividades das administradoras do cartão de crédito e débito no local onde está o tomador do serviço; a possibilidade de arrendamento mercantil, sobre leasing, também seja feito no domicílio do tomador de serviço; e viabilizar que a cobrança sobre o valor total da obra da construção civil, sem a dedução de materiais, para clarear a base de cálculo. Só essas alterações representam R$ 23,6 bilhões de recursos destinados às administrações municipais.
Piso do Magistério

A Lei 11.738/2008 institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Em relação a essa legislação, a Confederação pede mudanças no critério de reajustes do piso. Enquanto o FPM cresceu de 2009 a 2014 cerca de 55,2%, o valor do piso do magistério cresceu no mesmo período 96,3%. Para a entidade a atualização deve ser feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC).
Guardas Municipais

O Projeto de Lei 1.332/2003 estabelece atribuições, competências de guardas Municipais do Brasil. O texto regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional. A CNM pede a rejeição do projeto por parte dos deputados. Isso, porque na forma em que está a proposição, ela transfere mais obrigações aos Municípios, sem o devido repasse de recursos. Além disso, o PL 5.616/2013 fixa o piso salarial dos Guardas Municipais no valor de R$ 1.200,00 reajustados anualmente pelo INPC. Se aprovado, o projeto vai causar mais um impacto nas finanças municipais, ferindo o princípio constitucional de autonomia dos Municípios.
Piso dos enfermeiros

O Projeto de Lei (PL) 4.924/2009 – Câmara dos Deputados – estabelece o Piso Salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Piso de enfermeiro de R$ 4.650,00; técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem/parteira, valor equivalente a 50% do Piso do Enfermeiro.

A CNM alerta que os municípios não terão condições de arcar com o pagamento dos pisos e que a matéria fere o princípio constitucional de autonomia dos municípios. Se PL for aprovado o impacto nos municípios do piso dos enfermeiros fica em torno de R$ 10 bilhões, para técnico de enfermagem R$ 9 bilhões, auxiliar de enfermagem em torno de R$ 6 bilhões e para parteira em torno de R$ 10 milhões.
Agentes comunitários de Saúde

O Projeto de Lei 7.495-A/2006 institui Piso Salarial de Agentes comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Por meio de articulação da CNM, o projeto não foi votado em 2013. Ele diz que a União deve arcar com Assistência Financeira correspondente a 95% do piso salarial, em 13 parcelas por ano. Também diz que a União repassará incentivo financeiro que deve ser fixado por decreto, não superior a 15% e não inferior a 5% do valor repassado pela União tendo como base o piso salarial; e enquanto não for elaborado o decreto, o incentivo será de 5%. No entanto, os Entes deverão criar plano de carreira no prazo de 12 meses após a vigência da lei ou ajustar o existente.
PEC 36/2009

A proposta sugerida pela CNM altera o artigo 103 da Constituição Federal para permitir que confederação ou associação de municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Se aprovada, a proposição inclui no rol de legitimados as entidades de representação de municípios de âmbito nacional possibilitando propor ação sobre temas que repercutem na esfera de atuação dos entes locais.
Royalties

Agora em março, fez um ano que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, concedeu liminar que invalidou a lei que prevê nova distribuição dos royalties de petróleo. No dia 15 de março de 2013, quando a Lei 12.734 foi oficialmente publicada, os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro entraram com em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). Essas ações fizeram com que Estados e Municípios não-confrontantes perdessem, neste período, R$ 8 bilhões do Fundo Especial. Apesar de ser a vontade da maioria dos parlamentares, esses recursos só serão distribuídos de maneira igualitária, se o pleno do STF derrubar a liminar. A ministra concedeu prazo para manifestação da Presidência da República, do Congresso Nacional, da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR). Apenas a Procuradoria ainda não entregou posicionamento, e a CNM trabalha para que os ministros do Supremo apreciem a questão. Por causa do tramite, os municípios deixaram de receber R$ 8 bilhões.
Jornada especial de trabalho para garis

O Projeto de Lei 1.590/2011 estabelece a jornada especial de trabalho de 6 horas diárias e 36 semanais para garis e motoristas de veículos coletores de lixo. O PL foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Estabelece. A CNM está articulando a apresentação de um recurso regimental para que a proposta seja analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A entidade alerta que ao reduzir a carga horaria será necessário a contratação de mais trabalhadores, e automaticamente mais um impacto financeiro.