Região representada na reunião sobre movimento econômico dos municípios

Publicado por Gazeta de Riomafra - 31/10/2014 - 00h01

A Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense – enviou representante para participar no dia 21 deste mês, em Florianópolis, de importante reunião com o Grupo de Análise e Acompanhamento do Valor Adicionado – GAAVA, no qual a associação tem assento. Participaram também agentes de diversas associações de municípios e de Prefeituras de Santa Catarina, a fim de discutir o calendário dos trabalhos para composição dos índices de arrecadação do ICMS dos municípios.

Entre os assuntos estavam o acesso temporário às informações do ano-base 2013 de todas as empresas do estado à Joinville mediante processo judicial. Joinville pediu na justiça o direito de acesso às informações de movimento econômico de outros municípios para fazer a análise e comparação dos dados e questionar o IPM.

Após a decisão, a Secretaria de Estado da Fazenda – SEF liberou, a partir desta quarta-feira (22), o acesso temporário às informações do ano-base 2013 a todas as 21 associações de municípios.

As informações do banco de dados devem ser disponibilizadas especificamente ao  GAAVA, para que os membros do grupo apurarem o Índice de Participação dos Municípios no ICMS – IPM, evitando assim que municípios entrem com ações judiciais individuais para conseguirem o acesso.

Um mês

A portaria SEF nº 358/2014, do dia 20 de outubro, resolveu conceder aos municípios o acesso irrestrito às informações utilizadas para o cálculo do valor adicionado e o acesso às notas fiscais eletrônicas e à escrituração fiscal digital dos contribuintes do estado de Santa Catarina, com finalidade exclusiva de análise dos dados que compões o valor adicionado, durante 30 dias ininterruptos.

Sigilo

A Secretaria da Fazenda estadual lembra ainda que pelo artigo 198 do código tributário nacional é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado. Por isto, o aceso às informações é concedido apenas aos representantes das associações de municípios, colaboradores ativos na depuração do valor adicionado e aos membros do GAAVA e será monitorado como forma de garantir o direito dos contribuintes ao sigilo econômico-fiscal.

Valor econômico

Do total de ICMS arrecadado pelo estado, 25% é distribuído entre as Prefeituras. Deste montante, 15% são divididos igualmente e 85% são partilhados de acordo com o movimento econômico de cada cidade. A apuração do movimento econômico, também conhecido como Valor Adicionado (VA) é fator preponderante na definição do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS (IPM).

“A decisão da SEF de liberar as informações relevantes do movimento econômico a todas as associações de municípios torna o processo de formação dos índices mais transparente, o que  garantirá uma distribuição mais justa da maior fonte de recurso aos municípios”, garante o representante dos municípios do planalto norte na reunião.

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