A denúncia aceita nesta segunda-feira (16), durante a sessão ordinária da Câmara de Mafra, tem como base o depoimento feito no ano passado pela ex-servidora, comissionada, Kátia Lanski, durante a CPI do Nepotismo, uma das que está suspensa pelo judiciário. Em seu depoimento, na época, Kátia disse ter recebido ordens de apagar os nomes de servidores do sistema do RH da Prefeitura. Os servidores eram Itamara Herzer – mãe da ex-secretária de Obras na época da contratação Vilmara Herzer; Matheus Kvitshal – filho da ex-secretária de Governo e Cidadania – Angela Kvitschal; e Osvaldo Antônio Kondlatsch – pai do secretário de Cultura, Esportes e Turismo – Rafael Kondlatsch.

Durante o depoimento Katia disse que ela e alguns servidores teriam alertado de que a nomeação dos ex-servidores comissionados citados poderia incidir em caso de nepotismo, e que após algum tempo o executivo municipal percebeu que tais nomeações eram irregulares, momento em que foi determinado a ela que efetuasse a exclusão dos nomes do sistema do município. Disse também que avisou os seus superiores na época, o ex-secretário de Administração, Airton Francisco Notari, e a ex-Ouvidora do município, Cláudia Maria Buss, que o correto era fazer a exoneração e a rescisão dos contratos. Porém recebeu ordens para realizar a exclusão dos nomes, “(…) olha dessa forma não pode ser, o sistema é muito seguro eu posso excluir, mas numa possível auditoria ou num pedido de relatório de folha de pagamento eles vão aparecer (…)”, alertou Kátia aos ex-superiores. Relatou ainda no seu depoimento que conversou com a ex-Ouvidora explicando que a exclusão seria ilegal, quando recebeu a resposta “de que não tinha jeito, que era uma ordem do prefeito”. Quando questionada pelos membros da comissão do Nepotismo se o prefeito teve conhecimento, respondeu: “Acredito que sim, o que eles me informaram quando eu peguei, indaguei, argumentei sobre que iria ficar registrado numa auditoria iria aparecer, eles falaram que era ordem do prefeito para excluir”.

Depoimento este que motivou o cidadão, Ivan Dutra, a protocolar denúncia contra o atual prefeito municipal, pedindo a instauração da Comissão Processante para apurar os fatos e que o seu mandato do prefeito seja cassado conforme determina o decreto-lei 201/67.

Instauração da CPI

Após leitura da denúncia os vereadores votaram para instaurar ou não a Comissão Processante. Depois de uma pequena discussão se a votação seria por sorteio ou não, já que o regimento interno, diz que ela deve ser nominal, oito vereadores – Marise Valério (PMDB), Eder Gielgen (PMDB), Edenilson Schelbauer (PSDB), Abel Bischeski (PR), Márcia Nassif (PSD), Vicente Saliba (PDT), Denilson Rocha (PSDB) e Hebert Werka (PR) -, votaram pela abertura da CPI e dois votaram contra – Luiz Nader (PSD) e João Acir Peters (PPS).

Durante a votação alguns vereadores se pronunciaram. Nader antes de votar contrário ao acatamento da denúncia tentou se explicar o porque não aceitou a denúncia, ponderou sobre a imagem do legislativo e criticou a celeridade do trâmite com que a denúncia foi analisada, e não por culpa dos vereadores, mas sim pelo que determina o decreto lei 201/67.

Vicente Saliba perguntou sobre a segurança jurídica quanto a Câmara aceitar a denúncia, sugerindo até a formação de uma Comissão de Investigação para realizar as investigações, antes de votar a favor da CP. O vereador Eder, que também voltou pela abertura da comissão disse que se existe denúncia os vereadores tem que investigar, “é obrigação nossa de vereador investigar”. Já o vereador Werka também aduziu que é obrigação do legislativo e dos vereadores investigarem as denúncias, explicando que não se está condenando ninguém pelo simples fato de investigar.

A composição da Comissão Processante se deu na mesma sessão por meio de sorteio entre os dez parlamentares, sendo que após pausa regimental os três sorteados decidiram entre si a formação da comissão, que terá como presidente o vereador Hebert Gilso Werka; como relator o vereador Luis Alfredo Nader; e como Vogal a vereadora Marise Valério Braz de Oliveira.

A comissão irá investigar também as suspeitas de que para eliminar qualquer vestígio de contratações irregulares nos computadores da Prefeitura. Os nomes desapareceram do sistema, mas as pessoas envolvidas continuaram recebendo salários.

Infrações político-administrativas

O foco da denúncia recai apenas sobre as possíveis infrações político-administrativas que o prefeito supostamente cometeu, e que serão averiguadas pela Comissão Processante, conforme competência da Câmara Municipal.

De acordo com o denunciante, o prefeito teria procedido de modo incompatível com a dignidade do cargo, bem como praticado, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou se omitido na sua prática, e ainda teria negligenciado na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município sujeitos à administração da Prefeitura, sendo todas estas infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato (impeachment).

O denunciante pede ainda que a Câmara encaminhe ao Ministério Público uma cópia da denúncia, para apuração e julgamento por parte do poder judiciário do crime de responsabilidade, já que as infrações supostamente praticadas pelo prefeito também são descritas no código penal brasileiro.

Trabalhos da Comissão

A contar do recebimento do processo a comissão tem cinco dias para notificar o prefeito da abertura da CP e 90 dias, após a notificação, para terminar o relatório, que pode concluir pela cassação do seu mandato.

Os vereadores frisaram que no decorrer dos trabalhos da Comissão o prefeito terá assegurado o direito ao contraditório e à sua ampla defesa, conforme estabelece a legislação, através de depoimentos e da apresentação de provas que mostrem sua inocência, cabendo à comissão a obrigação de exercer suas atividades com independência e imparcialidade.

Foram arroladas diversas testemunhas, como os ex-secretários, a depoente, responsável pela empresa entre outros.