Aprovado lei que cria Junta Médica Oficial em Mafra

Publicado por Gazeta de Riomafra - 26/05/2015 - 11h54

Foi aprovado na última terça-feira (19), por unanimidade e com emendas, o projeto de lei que tem como objetivo instituir a Junta Médica Oficial do Município de Mafra, a qual será vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.

Dentre as atribuições da junta estão atividades como a emissão de pareceres, realização de exames admissionais em candidatos aprovados em concursos públicos, atestado e/ou ratificação da necessidade de licenças para tratamento de saúde, realização de inspeções médicas, homologação de atestados e solicitação de exames complementares, entre outras.

Após uma ampla análise por parte das comissões de Finanças, Orçamento e Tributação e Fiscalização, e de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência, os vereadores aprovaram o projeto de lei contendo algumas Emendas Modificativas, que têm o objetivo de melhorar a atuação e a eficiência da junta médica, trazendo mais benefícios tanto para o município quanto para os servidores públicos municipais.

EMENDAS

Dentre as emendas modificativas propostas pelos vereadores, está a questão de que a junta deverá ser composta por três membros escolhidos entre os médicos efetivos do município, por um período de dois anos, sendo que entre os três deverá obrigatoriamente ter um médico do trabalho.

Outra emenda estabelece que o grupo deverá se reunir no mínimo três horas por semana, no mesmo dia, com o objetivo de unificar suas ações e emitir pareceres médicos em local e dia específico a ser estabelecido em regulamento próprio com ampla divulgação entre os servidores

Com relação aos atestados médicos, as emendas propõem que a partir do quarto dia de afastamento, dentro de um período de trinta dias, os mesmos deverão ser homologados pela junta médica. E para que sejam homologados, os atestados ou laudos deverão conter, entre outras informações, a data de início e do término do afastamento, não sendo mais admitidos atestados por tempo indeterminado.

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