O contribuinte mafrense que está em atraso no pagamento de impostos municipais tem até o dia 18 de dezembro para aderir ao REFIS, a lei possibilita a renegociação de débitos não será prorrogada para 2016. O alerta é da Secretaria da Fazenda e Planejamento de Mafra.

O que é o REFIS

O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mafra (REFIS III) destina-se a promover a regularização de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, com vencimento até o final do exercício anterior a data da opção, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. Ou seja, o programa permite aos contribuintes, sejam empresas ou cidadãos comuns, a regularizarem suas pendências com o fisco municipal de forma parcelada.

Benefícios do REFIS

O pagamento à vista tem uma redução de 90 por cento dos juros e multa para os que estão em dívida ativa junto ao município de Mafra, sendo o principal benefício para o contribuinte que aderir ao programa REFIS. Em caso de parcelamento, o munícipe poderá também contar com percentuais de descontos.

Como aderir ao REFIS

Para fazer a adesão ao REFIS  basta o contribuinte procurar o departamento de tributação da Prefeitura de Mafra, até o dia 18 de dezembro de 2015  e preencher o formulário próprio.  Após essa data o cidadão perderá os descontos que a lei preconiza.  Aqueles que perderem esse último prazo, serão inscritos na dívida ativa do município.

Se você tem uma dívida com o município faça sua adesão ao REFIS até o dia 18 de dezembro. É a sua chance de quitar ou parcelar seus débitos com descontos vantajosos. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (47) 3641-4015 ou 3641-4050.

Fim do REFIS

Conforme a Secretaria de Fazenda e Planejamento, o prazo para a adesão ao Refis encerra no dia 18 de dezembro de 2015 e não será prorrogado para 2016.