Procon orienta os consumidores sobre valor de taxa de juros no comércio local a ser cobrada em prestações com atraso

Publicado por Gazeta de Riomafra - 19/01/2011 - 00h00

Dentro do que determina a Lei 8.078/90 em seu art. 4°, o Procon de Mafra informa:
Temos notado que grande parte de nosso comércio, que trabalha com crediário próprio, está cobrando juros abusivos no caso de prestação em atraso. Não existe, por Lei, um valor da taxa a ser cobrado, porém, o Poder Judiciário no Brasil estabeleceu alguns limites: estabelecimentos que não sejam instituições bancárias/financeiras, como as lojas locais e algumas de rede estadual ou nacional com crediário próprio, por exemplo, a determinação é que a taxa máxima de juros de mora (atraso) seja de 1% ao mês. Já nos casos de instituições bancárias/financeiras o que se exige é que a taxa de juros de mora estejam especificadas no contrato para poder se verificar em cada caso se ela é abusiva ou não. Há lojas que o crediário é através de financeira. Existem lojas que utilizam, por exemplo, a fórmula de 0,33% ao dia de atraso, no mês soma 9,9% o que é extremamente abusivo.

O Procon orienta o consumidor a ficar longe deste tipo de estabelecimento para não se incomodar depois e se ocorrer o fato, procure o Procon para registrar a reclamação caso a loja não queira cobrar na forma da Lei.
A única questão que está expressamente disciplinada no CDC é que a multa cobrada em razão de mora (atraso) não pode ser superior a 2% do valor da prestação (art. 52, §1º).

Existem empresas especializadas em cobrança de dívidas que cobram 10%, 15%, 20% ou mais do consumidor além da multa e juros pela prestação do serviço e o Procon informa que ela é ilegal, enquadrando-a no art. 39, XIII, e art. 51, XII do  CDC, sendo esta uma obrigação do fornecedor que contrata a empresa e não do consumidor que está sendo cobrado.

O direção do Procon de Mafra, informa também que existem estabelecimentos que ao fazer o calculo das prestações embutem o valor de um seguro ou garantia estendida. E recomenda: “Fique atento a este detalhe. Você não é obrigado a aceitar estes serviços. Peça para que o vendedor recalcule o valor do produto, pois no caso de prestação, estes produtos estão acrescidos de juros bem como também é cobrado juros se o valor do frete estiver dividido nas prestações. Se possível pague o valor do frete à vista para não pagar juros. Observe se o vendedor fará o calculo correto retirando estes serviçosâ€. E lembra que é proibido condicionar a venda de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I) isto é chamado de venda casada e é crime.

Jamais saia da loja sem observar os documentos que estão lhe sendo entregues. É inadmissível venderem um seguro desemprego para uma pessoa aposentada, diz o diretor do Procon, enquadrando a loja no art. 6, IV e art. 39, IV. Não assine nada sem ler antecipadamente o conteúdo dos documentos. Se notar que algo está errado, imediatamente fale com o gerente e cancele a compra se for preciso antes de sair da loja. Lembre: exija nota fiscal de tudo o que você comprar ou serviço que contratar. É sua única garantia se precisar reclamar junto ao Procon ou ao fabricante. A loja não é obrigada a fornecer segunda via da nota fiscal, guarde com segurança a via que você recebeu. Se o estabelecimento se negar a fornecer nota fiscal, denuncie para a Receita Estadual, pois o comerciante está sonegando imposto e é crime.
Sempre que possível consulte o cadastro de reclamações junto ao Procon.

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97 comentários publicados
  1. Fernando wagner da silva cruz

    comprei um terreno por contrato de compra e venda e fiquei inadimplente por 9 anos e 8 meses faltando 34 parcelas de 215.00 sem nenhum tipo de acordo ou cobrança apos este periodo fui fazer o acordo e me jogaram para regularizar 130 prestaçoes de 350 com reajuste de 12% ao ano…….esta certo isso?

  2. patricia dos santos

    boa noite , uma loja cobrou ao meu esposo sobre um carne em atraso de oito meses 106,99 de juros, sendo que ela mesmo retirou o ãuros e o valor total em três parcelas fixas sem juros no valor de 106,60 no dia 29/06/2020, sendo que nao tinha data para vencimento, pois quando ele foi quitar este carne , a atendente informou que iria cobrar os juros sobre a parcela, e o valor acrescentado foi de 106,99 , pagando então sobre uma parcela que seria 106,60, saiu há 213,59 no dia 17/08/2020. gostaria de saber se pode esse tipo de juros ser cobrado, mesmo que o carne estava em atraso ?

  3. Clarisse Firmiano Duarte

    Bom tenho uma dívida com as lojas Marisa, eu estava pagando normalmente, quando chegou a pandemia enfim, não pude pagar mais e agora quero pagar mais estão cobrando um juros absurdos o dobro que eu devo, quero pagar mais um valor justo!

  4. Carlos roberto santos farias

    Fiz uma compra no açougue aqui perto de casa deu 88 reais ai pacela pra duas vezes ficou 100,72 7,99% juros ao mes pode issu

  5. Victoria

    O meu primo morreu, e minha familia nao tinha experiência com enterros, entao pagamos mais de 5mil reais sem saber que tinham outros mais baratos. O senhor da funeraria falou que o caixao era 3000 e se dividirmos de 10 vezes no cartao entravam 1500 de juros. Eu gostaria de saber se é correto ele me cobrar 1500 de 3000 reais divido em 10 vezes, ou se é juros abusivo.

  6. AlinI bordignon

    Olá Bom dia “)
    Fiz minha casa e ficamos devendo R$2400,00. Como moramos no interior acordamos somente de boca que e combinamos de pagar R$ 200,00 por mês…
    Então, já pagamos R$1400,00. A dívida deveria ser de 1000. Isso dado todo mês certinho, E hoje pedi as notas e ainda estão me cobrando quase 1700, me disseram que é juros e que estão cobrando 3,5% ao mês.
    Isso pode acontecer?!
    Desde já, obrigada “)

  7. Luzia Andressa

    Comprei no mês de julho deste ano na loja Oxigênio em Gurupi-TO, mercadorias que somavam um valor aproximadamente no máximo de R$150,00 ou menos. Antes disso,sempre que estava perto de vencer a parcela eles me ligavam para confirmar se eu estava ciente da parcela que iria vencer…. Sempre me ligavam quando atrasa também…. E assim sucessivamente.
    OBS: Não me ligaram mais desde a ultima compra.
    Semana passada a loja me liga dizendo que eu estou mais de R$400,00… E fico sabendo que o juros lá é de 10% ao mês.. Teria como eu recorrer à esta situação? Não sei mais o que fazer

  8. carol garcia lemes

    CAPITAL DE 22 MIIL , MAIS O JUROS DE 4% KE VAE FIKAR NO VALOR DE 23 MIL . KER DIZEER KE VOU PAGAR 44 MIL . SO DE JUROS 23 , MUITA SACANAGEM , PRA PIORAR É APARTAMENTO DOS PREDINHSO DO CDHU KE SAO SORTEADOS E GANHADOS

  9. carol garcia lemes

    comprei um ap do capital 22 mil pra ser cobrada 4% DE JUROS KE FIKA NO TOTAL DE 24 MIL , GENTE KE ABSURDO 23 MIL DE JUROS É MOLE

  10. Karol

    Comprei um caminhão de terceiro por 130 mil já pagamos 77 mil o restante que falta o homem quer cobrar 10% de juros ao mês ele pode cobrar isso?

  11. Gabriela Rodrigues

    Boa tarde comprei um kit de dvd no valor de 1040 reais paguei 600 reais no caso ficou constando a dívida no valor de 440 agora eles me ligaram falando que é só serviço jurídico e que a dívida est á no valor de 1100 reais como pode de 440 pra mim 1100 isso e possível?

  12. maria da gloria morais

    boa noite! Olá eu estava com duas parcelas atrasadas da financeira da casa,
    no valor de $ 539,00 reias,com 60 dias de atraso
    eles estavam me cobrando um valor de $ 950,00 conseguir negociar com eles os juros, depois que paguei o valor de $ 569,00 eles me ligaram cobrando uma taxa dizendo que é do governo, sendo uma parcela simples de um valor de $ 10,17 em 10 vezes.veio no boleto falando se eu concordassem eu tinha que pagar o valor minimo do boleto porem eu nao fiz este pagamento minimo paguei o valor total da divida.

  13. Marcelo Palermo

    Paguei um boleto atrasado da Wisard onde minha filha faz inglês. Este boleto esta com multa de 10% e juros de 0,33 ao dia. Isso esta correto?

  14. Norton

    Pra mim deveriam cobrar 50% do valor de juros. É uma vergonha estas leis beneficiar os velhacos. Se você assinou um contrato deve-se ser homem o suficiente e honra-lo.

    Obs: Não sou comerciante, sou consumidor e já tive problemas com atraso e honrei e paguei minhas dividas com juros e tudo mais.

  15. sandra

    Fiz uma compra de 450 reais dividido em 6 vezes a 5% a.m .qual o valor das prestações?A loja me cobrou prestações de 97.50 ,esta correto?

  16. MARCIO CESAR DA ROCHA

    O correto é 0,033% por cento , que é o resultado de 1% dividido por 30.
    Se alguma loja estiver cobrando 0,33% com certeza vai dar errado, pois está 10x o valor da taxa correta.

    0,033% x 30 = 0,999…% o que daria o 1% porcento ao mês que é cobrado nos juros de Mora.

  17. Clayton

    Oi boa tarde, paguei uma fatura atrasada, porém o juros paguei no outro mês, sendo q o juros paguei atrasado, eles podem cobrar juros por atrasar o pagamento do juros ?

  18. Nelma

    Boa noite, tenho uma loja, quanto cobrar de juros ao dia de meu cliente?

  19. Liosvaldo

    Bom dia eu comprei uma maquina de lavar no valor de 1.100 reais,soda cama no valor de 450,00 reais e um Guarda roupa no valor de 560,00 reais na loja magazine luiza em 2011 e hoje eles me ligam dizendo que minha dívida atualizada está no valor de 23.000 reais isso seria juros abusivo

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