A primeira Promotoria de Justiça de Mafra, que atua na Área Cível, Área da Cidadania e Direitos Fundamentais, Área da Execução Penal, Área da Família, Área da Infância e Juventude, Área das Sucessões, Área dos Registros Públicos, instaurou procedimento administrativo para acompanhamento das ações de imunização contra a Covid-19 no município de Mafra.

O MP quer acompanhar e monitorar a campanha de vacinação contra a doença na cidade, garantindo desta forma que o os planos de imunização estabelecidos Ministério da Saúde e adotados pelo Estado sejam cumpridos.

A Promotoria também solicitou para a Secretaria de Saúde a relação dos vacinados de acordo com o Calendário Regular do Programa de Imunização e informações sobre a utilização de insumos e doses recebidas.

O objetivo do processo administrativo aberto pelo MP é para garantir que o público prioritário definido receba as doses de vacinas e evitar o “fura-fila” ou outros desvios como os que estão sendo noticiados em outros municípios e estados.

Leia o documento na íntegra:

1 – Se o município possui plano próprio para a execução da campanha de vacinação, em especial quanto à operacionalização, bem como se segue a ordem de prioridade escalonamento estabelecida pelo Ministério da Saúde e incorporada por meio da Deliberação nº 2/2021/CIB, encaminhando cópia do referido plano, se houver;

2 – Quantitativo de insumos (agulhas e seringas) que o município possui em estoque para utilização na campanha de vacinação contra o covid-19, sem considerar aqueles necessários ao cumprimento do calendário regular do Programa Nacional de Imunização. Caso o quantitativo seja insuficiente para superar toda a campanha de vacinação da população do município, informe quais providências está adotando isoladamente ou articulado com o Estado e União, para recepção ou aquisição de insumos.

3 – O quantitativo total das doses recebidas pelo Município com cópia do respectivo termo.

4 – Quanto a relação de vacinados, contendo nome, data da aplicação e qual grupo prioritário de imunização pertence cada um dos listados a ser atualizada semanalmente, é uma informação cuja necessidade será vista oportunamente, podendo então ser solicitada; no momento é necessário cautela na busca das informações de modo que se possa fazer o devido processamento.

5 – Encaminhe-se cópia desta portaria ao Conselho Municipal de Saúde de Mafra e ao Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH), para conhecimento.