A partir da próxima segunda-feira, quem é Microempreendedor Individual (MEI) será obrigado a emitir a nota fiscal de serviço (NFS-e) através de um sistema nacional, que envolve o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e o aplicativo NFS-e Mobile.
Atualmente a emissão de NFS-e é feita seguindo regras de cada municÃpio. A partir do dia 03 de abril o processo será unificado em todo o Brasil. A mudança na forma de emissão é uma determinação da Receita Federal do Brasil e será feita com base na Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
A obrigatoriedade será somente para o MEI que presta serviço não submetido à incidência de ICMS, não se aplicando a outros tipos de empresa. Ou seja, a mudança abrange somente as notas de serviço e não atinge os MEIs que comercializam mercadorias.
A Receita Federal já disponibiliza acesso para que o MEI possa aderir de forma facultativa ao sistema nacional. É importante o empreendedor já se familiarizar com o novo sistema, pois a partir da próxima semana será desvinculado do emissor de notas da Prefeitura de Rio Negro e não poderá mais utilizar o sistema da IPM como ocorre até então.
A mudança trará benefÃcios ao contribuinte, como a simplificação das obrigações acessórias, padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional, aplicativo para emissão da NFS-e através de dispositivos móveis, dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS e acesso antecipado para adaptação e uso da plataforma.
Mais informações podem ser obtidas no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica: https://www.gov.br/nfse/pt-br
Atualmente o municÃpio de Rio Negro possui 1.393 MEIs cadastrados. O Espaço Empreendedor da Prefeitura está à disposição para ajudar os empreendedores que tiverem dificuldade de adaptação ao novo sistema. Contato:
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