A Lei nº 3458/2025 institui em Rio Negro o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o ano vigente. Com ele cidadãos e empresas podem renegociar as dívidas com o Município de Rio Negro obtendo descontos que podem chegar a 100% nas multas e juros. Além disso, podem parcelar as pendências em até 60 vezes.

O prazo para aderir ao programa é até o dia 28 de novembro. Os descontos variam de acordo com a origem do débito e a forma de pagamento. Pendências como a taxa de asfalto, IPTU, ISS, Simples Nacional e Alvará podem ser quitadas com esta grande oportunidade.

Para aderir ao programa o contribuinte deve comparecer ao setor de tributação que está localizado no prédio do antigo Paço Municipal no Centro (em frente à Praça João Pessoa) ou na Prefeitura até a data limite (28 de novembro).

É preciso apresentar um documento de identificação com foto e CPF (para pessoa física), documentos do imóvel e cópia do Contrato Social ou estatuto com a última alteração e documento de identificação que comprove vinculação ou representação com a empresa (para pessoa jurídica).

Utilizar o Refis 2025 é uma forma de ficar em dia com as contas e colaborar para o desenvolvimento de Rio Negro. O IPTU, por exemplo, quando pago em dia garante um investimento direto na melhoria da infraestrutura do município com a geração de novas obras e pavimentações, proporcionando uma melhor qualidade de vida para a população.