No dia 27 de abril os conselheiros de direitos do CMDCA, conselheiros tutelares, representantes de Instituições, secretários e contadores dos municípios estão convidados a participar da capacitação Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – lei 13.019/2014.

O evento será realizado na sede da Amplanorte, em Mafra, a partir das 8h30min e as inscrições podem ser feitas até o dia 26 de abril no site www.egem.org.br, no valor de R$ 200,00 para filiados à FECAM e R$ 300,00 para não filiados.

O objetivo do curso é esclarecer acerca das regras advindas da lei 13.019/2014 e suas alterações, quanto às parcerias realizadas pelo poder público com as organizações da sociedade civil, além de apontar os instrumentos necessários para viabilizar as parcerias entre os municípios e a sociedade civil.

Durante a capacitação será possível, ainda, conhecer as principais mudanças nas fases de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas nas transferências voluntárias para as organizações da sociedade civil.

O curso será ministrado por Alexandre Alves, mestre em gestão de políticas públicas; especialista em controladoria e administração pública. graduado em direito e ciências contábeis, atualmente é diretor da Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM.

Os participantes receberão certificado com registro na Secretaria de Estado de Educação, mediante frequência mínima de 75% do total da carga horária.

PROGRAMAÇÃO

8h30min às 12h

1. Conceitos e definições na Lei n. 13.019/2014
2. A parceria voluntária, contratos administrativos e convênios administrativos: diferenças e escopo de aplicação
3. Fase preparatória da parceria voluntária: previsão orçamentária, procedimento de manifestação de interesse social, plano de trabalho, etc
4. Fase de seleção das organizações sociais: chamamento público, comissão de seleção e condições para participação
5. Celebração e execução dos Termos de Colaboração e Fomento: requisitos, despesas, pessoal, comissão de monitoramento, etc
6. Prestação de contas: prazos, transparência e controle
7. Vedações e sanções aplicáveis
8. Cuidados especiais aos gestores públicos

13h30min às 17h30min

1. Transparência e Controle
2. Plano de Trabalho
3. Chamamento Público
4. Providências Administrativas para Formalização do Terreno
5. Despesas
6. Liberação de Recursos
7. Monitoramento e Avaliação
8. Prestação de Contas