Câmara de Itaiópolis terá serviço de ouvidoria

Por Gazeta de Itaiópolis - 20/06/2019

Deu entrada na Câmara de Vereadores dois projetos de resolução com o objetivo de criar o serviço de ouvidoria no legislativo municipal. Os projetos foram lidos na última sessão ordinária nesta semana.

O primeiro – PR 003/19 – cria o serviço de ouvidoria e a função de ouvidor da Câmara, o segundo – PR 005/19 – acrescenta a função a estrutura administrativa do legislativo.

O objetivo dos dois projetos é viabilizar uma plataforma na internet para recebimento, tratamento e resposta de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações, onde será preservando o registro de todas as demandas e respostas, com fornecimento protocolo para acompanhamento da demanda.

A ação é o cumprimento da lei federal 13.460 de junho de 2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

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