O anúncio foi feito pela empresa no início do mês de dezembro em coletiva à imprensa na Assembleia Legislativa e explicou que a partir de agora as cidades catarinenses com unidades instaladas do Grupo JBS esperam um aumento da receita tributária devido a novos procedimentos adotados pela empresa a partir do dia 1º de dezembro para ampliar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no município produtor. Com a mudança, o produto que era transferido a preço de custo da fábrica para centros de distribuição no estado ou para exportação via portos catarinenses, passa a ser despachado da unidade industrial a preço de venda. O anúncio foi feito pelo presidente global da JBS Foods, Gilberto Tomazoni, em coletiva de imprensa realizada no gabinete da presidência da Assembleia Legislativa.
Na avaliação do presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e prefeito de Chapecó, José Claudio Caramori, trata-se de uma questão de justiça. “É um momento histórico para os prefeitos de cidades de Santa Catarina onde há a produção do agronegócio. Até então, esses municípios perdiam todo o valor agregado do ICMS. Agora se corrige isso, por uma determinação da empresa”, disse. O prefeito agradeceu ainda a compreensão da importância de se fazer essa justiça social e deixar o recurso no município onde o produto é produzido. “É possível, é legal, é moral, não causa prejuízos e é justo para os municípios produtores“, acrescentou.
A medida vai garantir o incremento na arrecadação dos municípios que têm unidades agroindustriais no ramo de atividade. “Cada cidade tem uma realidade diferenciada. Mas, em alguns casos, em municípios pequenos, pode chegar até a 70% do seu faturamento mensal. Significa que é algo fundamental para a sobrevivência deles“, resaltou Caramori.
Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), a medida adotada pela empresa – que conta com 14 unidades fabris no estado e mais de 30 mil funcionários – representa a correção de uma injustiça com os municípios produtores. “Vai permitir a reposição a algumas cidades, como é o caso de Seara, que quando mudou a sistematização perdeu 30% da sua receita“, comentou. “Essa mudança vai aumentar consideravelmente o movimento econômico dos municípios onde as indústrias têm suas unidades. É lá que é necessário fazer manutenção das estradas, oferecer vagas em creches para os filhos dos funcionários das indústrias, garantir o atendimento de saúde, educação, transporte público.”
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, a JBS pode servir de exemplo para as outras empresas do ramo atuantes em Santa Catarina. “Ela demonstra de forma muito prática e clara que é possível fazer um pouco mais de justiça com os municípios produtores. Se ela consegue, todas as demais que convivem com a mesma situação no estado também podem praticar o mesmo gesto.”
A opinião é compartilhada pelo presidente do poder legislativo catarinense. “É um procedimento interno da empresa obedecendo à legislação vigente. Tenho certeza de que as demais empresas seguirão o mesmo caminho, uma vez que se mostrou possível juridicamente, absolutamente sustentável, e, do ponto de vista de lógica social, incontestável.” Segundo Tomazoni, a decisão da empresa foi tomada após estudo técnico que apontou a necessidade de investir em tecnologia para adequação do sistema referente aos processos internos. “Não há nada complexo em termos técnicos. É uma determinação da vontade de fazer e investimentos no sistema de tecnologia.”
O procedimento adotado pela JBS de transferência interna do produto a preço de venda só é aplicado no estado. Quando o produto for destinado a outras unidades da federação, vale a legislação federal que obriga o repasse a preço de custo. “Dentro do estado tem um procedimento e, para fora, tem outro. A partir de agora, fica no estado o movimento econômico da produção exportada e da consumida em Santa Catarina“, destacou Tomazoni. O encontro contou com a presença de representantes dos municípios de Seara, São Miguel do Oeste, Lages, Nova Veneza, Morro Grande, Capinzal, Forquilhinha, Salto Veloso, Chapecó, Herval d’Oeste, Concórdia e Itajaí.
Caracas e cade o prefeito e sua equipe que não foram a tão importante encontro para o município. Só querem receber os beneficios mas não correm atrás. O Alceu Gaio trouxe o frigorifico e este time a que ta ai não tem competência nem para correr atras de dinheiroa, só esperam cair do céu. Ano que vem tem eleição