Após acordo judicial proposto pela 3ª Promotoria de Justiça de Mafra, a Associação Beneficente de Amparo ao Menor (ABAM) irá realizar uma reforma estatutária. Dentre as alterações no estatuto, ficou definida a admissão de novos associados. As inscrições estão ocorrendo na sede da ABAM, na rua Cândido de Oliveira Ramos, Alto de Mafra, (ao lado da Escola Santo Antônio), das 13h30min as 18h, até o dia 15 de abril.
Para inscrição, os interessados devem apresentar documento de identidade, comprovante de endereço e comprovante de que são pais de alunos, pais de ex-alunos, ex-alunos, professores, ex-professores, profissionais que atuam ou atuaram no educandário Santo Antônio ou da Escola Estadual Básica Santo Antônio, ou pessoa física que demonstre o legítimo interesse ou ligação com o educandário Santo Antônio ou da Escola Estadual Básica Santo Antônio.
A 3ª Promotoria de Justiça avalia como fundamental a adesão dos associados já nesse momento de ratificação das alterações estatutárias, principalmente daqueles que são pais de alunos, pais de ex-alunos, ex-alunos, professores, ex-professores e demais profissionais que atuam ou atuaram na Escola Básica Santo Antônio, pois é só com a participação ativa dessas pessoas que se terá garantia de que a ABAM continuará cumprindo seu papel social, dentre eles o de mantenedora da Escola Santo Antônio.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
O acordo judicial com a Associação Beneficente de Amparo ao Menor (ABAM) foi homologado nos autos da ação civil pública nº 0900056-12.2018.8.24.0041. Na ação civil pública, a 3ª Promotoria de Justiça de Mafra postulou a anulação de alterações estatutárias realizadas à revelia da comunidade escolar e que acabaram desvirtuando as finalidades originais da associação, voltadas à manutenção da Escola Santo Antônio e à assistência aos alunos carentes, interesses metaindividuais cuja tutela compete ao Ministério Público.
Em audiência conciliatória, realizada no dia 3-9-2018, as partes buscaram a solução do litígio por meio da auto composição. Após tratativas, chegou-se a um acordo, consistente na reforma estatutária, cuja redação convencionada deverá ser referendada pelos atuais associados e por aqueles que ingressarem na ABAM nessa nova janela de admissão, em assembleia a ser realizada na data de 24/5/2019.
Nos termos do Art. 4ª do novo estatuto, os associados serão divididos nas seguintes categorias:
I – Associados Fundadores: aqueles que ajudaram na fundação desta Associação;
II – Associados Beneméritos: os que colaboram com donativos e doações ou que prestam relevantes serviços à Associação e também todos aqueles que tenham exercido no mínimo 10 (dez) anos de mandatos em órgãos da administração;
III – Associados Contribuintes: pais de alunos, pais de ex-alunos, ex-alunos, professores, ex-professores e profissionais que atuam ou atuaram na Escola Básica Santo Antônio e outras pessoas físicas que demonstrarem legítimo interesse, devidamente inscritas e que contribuam mensalmente com a quantia fixada em assembleia geral (atualmente em R$ 15,00) ou, então, que contribuam periodicamente com serviços voluntários em eventos, festividades ou atendimentos profissionais realizados pela Associação;
IV – Associados beneficiados: quaisquer pessoas físicas, inclusive alunos, pais de alunos, ex-alunos, pais de ex-alunos professores e profissionais que atuam na Escola Básica Santo Antônio, devidamente inscritas, que, independente de contribuição, sejam destinatárias das atividades realizadas por esta associação.
