O Projeto de Lei nº 27/2020, que concedia revisão anual de 3,31% nos salários de vereadores e servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, foi vetado, nesta sexta-feira (04), pelo prefeito de Mafra Wellington Bielecki.
A Lei Federal Complementar nº 173/2020 impossibilita a concessão de reajustes a servidores públicos federais, estaduais e municipais. O veto também é embasado pela Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME e pela notificação Recomendatória Circular 003/2020 do Ministério Público de Contas.
O prefeito Wellington também destacou que, devido ao período de pandemia, é fundamental que os gestores públicos evitem gastos que podem refletir economicamente em 2021, ano em que a pandemia do coronavírus continuará reverberando tanto na área da saúde quando na economia do município.
