Em virtude de algumas informações inverídicas e distorcidas que vêm circulando na internet e também através do aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, a Câmara Municipal de Mafra optou por divulgar a relação oficial com os valores pagos em diárias aos seus vereadores, desde o ano de 2013.
A Câmara se defende, alegando que a participação dos vereadores em congressos, seminários e cursos de qualificação, por exemplo, representa boa parte das diárias concedidas e, segundo eles, são revertidas em benefícios para a sociedade, sendo exigida pelo legislativo a devida prestação de contas – como comprovação de viagem e apresentação de certificados e/ou comprovante de presença. Viagens em busca de recursos para o município também, em raras oportunidades, são autorizadas, quando efetivamente necessárias para a intercessão dos vereadores frente autoridades estaduais e federais. Tudo é depois, ainda, analisado pelo Tribunal de Constas do Estado de SC.
LAI: A Lei de Acesso à Informação
É importante que a população tenha conhecimento também sobre a existência da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), a qual regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A lei vale para os três poderes da união, estados, distrito federal e municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público.
A LAI significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil, pois torna possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas, e permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
A Câmara de Vereadores de Mafra disponibiliza em seu portal na internet (http://www.camaramafra.sc.gov.br) um espaço que permite ao cidadão a pesquisa de informações sobre a utilização dos recursos públicos, departamento pessoal, licitações e diário oficial, por exemplo, bem como a solicitação de informações que por ventura não estejam ali disponíveis.
Segue a relação dos valores oficiais, segundo a Câmara, gastos com diárias nesta legislatura desde o ano de 2013
| DIÁRIAS | |||||||||||
| Vereadores | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | Total | ||||||
| Abel Bicheski | R$ 9.229,50 | R$ 12.630,50 | R$ 10.836,00 | R$ 5.805,00 | R$ 38.501,00 | ||||||
| Eder Gielgen | R$ 15.212,00 | R$ 9.804,00 | R$ 10.115,75 | R$ 3.096,00 | R$ 38.227,75 | ||||||
| Edenilson Schelbauer | R$ 12.689,50 | R$ 7.952,00 | R$ 3.993,25 | R$ 774,00 | R$ 25.408,75 | ||||||
| Marcia Cristiane Nassif | R$ 9.700,00 | R$ 5.160,00 | R$ 8.256,00 | R$ 774,00 | R$ 23.890,00 | ||||||
| Erlon Rivail Veiga | R$ 10.350,00 | R$ 5.160,00 | R$ 6.912,00 | R$ 1.419,00 | R$ 23.841,00 | ||||||
| Marise Valério Braz de Oliveira | R$ 10.216,00 | R$ 7.740,00 | R$ 3.559,25 | R$ 387,00 | R$ 21.902,25 | ||||||
| Luis Alfredo Nader | R$ 7.740,00 | R$ 1.806,00 | R$ 5.031,00 | R$ 4.773,00 | R$ 19.350,00 | ||||||
| João Acir Petters Padilha | R$ 5.160,00 | R$ 516,00 | R$ – | R$ – | R$ 5.676,00 | ||||||
| Clesiomar Witt | R$ – | R$ – | R$ 2.610,00 | R$ 2.322,00 | R$ 4.932,00 | ||||||
| Vicente De P. Bezerra Saliba | R$ 516,00 | R$ – | R$ – | R$ – | R$ 516,00 | ||||||
| Hebert Werka | R$ – | R$ – | R$ – | R$ – | R$ – | ||||||
| Total Geral | R$ 80.813,00 | R$ 50.768,50 | R$ 51.313,25 | R$ 19.350,00 | R$ 202.244,75 | ||||||
