A última sessão ordinária da Câmara Municipal de Mafra de 2015, realizada na terça-feira (15/12), contou com a votação de seis projetos de lei de autoria do poder executivo, sendo todos eles aprovados por unanimidade e em única votação.
De acordo com os vereadores, são todos projetos importantes para viabilizar os trabalhos da Prefeitura de encerramento do ano de 2015 e início das atividades do próximo ano, demonstrando agilidade e parceria entre a Câmara de Vereadores e a administração municipal.
Planejamento para 2016
O PL 66/2015 altera um anexo da lei que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do município de Mafra para o quadriênio 2014/2017, especificamente para o exercício de 2016, determinando o valor de R$ 193.123.510,94 para este exercício. De acordo com o executivo, esta alteração é necessária para promover as adequações necessárias no PPA em vigência.
O PL 67/2015 altera dispositivos da lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016, totalizando a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO no mesmo valor do PPA. E o PL 68/2015 estima a receita e fixa a despesa geral do município de Mafra para o exercício financeiro de 2016, apresentando o total da receita líquida também de R$ 193.123.510,94, fixando assim o valor da despesa para o exercício financeiro de 2016. Desta forma, com a aprovação destes três projetos de lei, todas as peças de planejamento da administração municipal passam a tratar da mesma matéria.
A proposta orçamentária para o próximo ano para os poderes legislativo e executivo municipal ainda prevê a receita bruta no valor de R$ 206.965.510,94, do qual há a dedução de R$ 13.842.000,00 para formação do FUNDEB, sendo o restante a receita líquida. Já o orçamento fiscal fica fixado em R$ 129.281.523,79, e o orçamento da seguridade social em R$ 63.841.987,15.
IPMM
O PL 72/215 altera e acrescenta dispositivos da lei que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município de Mafra, e altera o Instituto de Previdência do Município de Mafra – IPMM. O projeto tem como objetivo atualizar e regularizar alguns dispositivos da lei municipal nº 2.571/2001, para adequação das normas do Ministério da Previdência Social que regulamenta os regimes próprios de Previdência Social.
Suplementação na área da saúde
O PL 73/2015 autoriza o poder executivo municipal a suplementar dotação do orçamento municipal de 2015, em razão da necessidade de adequação do orçamento municipal de 2015. De acordo com a justificativa do projeto, se trata basicamente de remanejamento entre dotações orçamentárias utilizadas para o empenhamento da folha de pagamento dos servidores da Estratégia da Saúde da Família e dos repasses para o hospital São Vicente de Paulo até o final deste exercício de 2015.
Doação de áreas públicas
O PL 76/2015 autoriza a Prefeitura a realizar doação de áreas públicas de sua propriedade visando à concessão de incentivos econômicos para implantação de uma indústria de médio/grande porte no município. O projeto engloba sete terrenos rurais localizados nas proximidades do São Lourenço, que foram desapropriados amigavelmente e declarados de utilidade pública através do decreto municipal nº 3.823, de janeiro de 2015.
O mesmo decreto prevê também a unificação destes imóveis, sendo que a doação dos mesmos é de grande interesse público, uma vez que visa oportunizar a instalação de uma indústria no município, gerando oferta de empregos diretos e indiretos, implementação de rendas, bem como desenvolvimento para uma área recentemente declarada de uso industrial.
