O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) mudou a sentença do ex-secretário municipal do governo Jango, Luiz Cláudio Rodrigues (Bigode), de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
Bigode terá que prestar serviços à comunidade pelo prazo da sentença, além de pagar multa de no valor de um salário mínimo. Antes o ex-agente público havia sido condenado a três anos de prisão em regime aberto. A condenação foi em 1º grau – na Comarca de Mafra – mas Luiz Cláudio recorreu da sentença.
A decisão de forma unanime, pela pena restritiva foi da 1ª Câmara Crimina do TJSC, com a relatoria do desembargador Paulo Roberto Sartorato. “O mero favorecimento da empresa (nome da distribuidora), em desfavor, a um só tempo, da administração pública e dos demais interessados na prestação do objeto licitado, sem qualquer justificativa, é causa suficiente para caracterizar o delito”, escreveu o relator na sentença.
O POSSÍVEL CRIME
Luiz Cláudio foi denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pela compra indevida, através de dispensa de licitação, de 15 mil litros de óleo diesel ao valor de R$ 30 mil.
Sem receber o pagamento, a distribuidora responsável pela venda, cobrou o município, momento em que foi descoberta a irregularidade.
Em sua defesa o ex-secretário diz que a compra foi feia para abastecer os carros da saúde que faziam o transporte de pacientes até Florianópolis.
VAI RECORRER
O advogado de defesa, Nei L. Marques, diz que irá recorrer da decisão. Segundo ele seu cliente, na época, realizou a compra do combustível sem licitação para não paralisar os serviços de saúde e do transporte escolar. Aponta que o departamento de Compras da Prefeitura de Mafra fez o planejamento e as respectivas licitações que não foram suficientes para período. Finaliza destacando que sem o combustível os serviços para transportar paciente e do transporte de alunos seria paralisado.
