A Câmara de Vereadores de Mafra recebeu no final do mês de julho dois ofícios do Ministério Público de Mafra. Os documentos tratam de pedidos de informação para auxiliar em dois Inquéritos Civis que investigam a suposta prática de atos de improbidade administrativa no município.
Desapropriações
Em um dos ofícios o promotor informa sobre a instauração de inquérito civil que tem por objeto apurar a suposta prática de ato de improbidade administrativa por parte dos ex-prefeitos Paulo Sérgio Dutra (gestão 2012) e Roberto Agenor Scholze (gestão 2013/2015), decorrente do não cumprimento da lei do Parcelamento do Solo Urbano e do Plano Diretor com relação às providências para utilização compulsória do imóvel pelo proprietário, partindo diretamente para desapropriação amigável com pagamento em dinheiro. A promotoria de Justiça solicitou à Câmara informações sobre a composição dos vereadores na época e seus votos nas leis investigadas, bem como outras informações que possam auxiliar na investigação.
Pagamento de fornecedores
O outro ofício o promotor solicita ao legislativo informações sobre como é realizada a fiscalização por parte da Câmara de Vereadores sobre os contratos celebrados pelo município de Mafra, em especial aqueles em que estão pendentes os parcelamentos de pagamentos com fornecedores, bem como outros esclarecimentos a respeito deste tema. Estas informações deverão auxiliar a promotoria de Justiça na investigação sobre supostas irregularidades no pagamento de mercadorias adquiridas de uma empresa de material médico hospitalar.
