O projeto de lei nº 27/2020, que concedia revisão anual de 3,31% nos salários de vereadores e servidores efetivos e comissionados do poder legislativo, foi vetado, nesta sexta-feira 04, pelo prefeito de Mafra Wellington Bielecki.
A lei federal complementar nº 173/2020 impossibilita a concessão de reajustes a servidores públicos federais, estaduais e municipais. O veto também é embasado pela nota técnica SEI nº 20581/2020/ME e pela notificação recomendatória circular 003/2020 do Ministério Público de Contas.
O prefeito Wellington também destacou que, devido ao período de pandemia, é fundamental que os gestores públicos evitem gastos que podem refletir economicamente em 2021, ano em que a pandemia do coronavírus continuará reverberando tanto na área da saúde quando na economia do município.
O veto também menciona que gestores públicos não podem assumir obrigação, cuja despesa não possa ser paga no atual exercício financeiro, incluindo a revisão da remuneração.
Nesta mesma edição a Gazeta publica uma matéria mais completa sobre a votação e a justificativa dos vereadores em aumentar seus vencimentos e bem como do funcionalismo da Câmara.
