A partir da sanção da lei, os profissionais da advocacia podem reconhecer a autenticidade de documentos apresentados em cópia nos processos administrativos municipais
O prefeito Emerson Mass sancionou a lei nº 4585, de 28 de abril de 2022, que passa a dar poderes ao advogado de autenticar cópias reprográficas de documentos. O texto da lei diz que a autenticidade das cópias de documentos pode ser declarada pelo advogado devidamente constituído pela parte interessada, declarando que confere com os originais.
Seguindo passos
A atitude da Prefeitura de Mafra segue os passos do modelo catarinense. Em janeiro deste ano, o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, sancionou a Lei estadual 18.347/2022, que deu aos advogados poderes para autenticar documentos em processos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual.
Para o prefeito Emerson Maas, a lei mafrense segue uma tendência em Santa Catarina. “Temos de valorizar o advogado que atua em Mafra. A lei visa garantir a esse profissional fazer a declaração da autenticidade de documentos no âmbito de processos administrativos, o que vai dar mais rapidez ao seu trabalho e celeridade ao atendimento junto a seus clientes”, concluiu Maas.
