Os membros do Conselho Administrativo do Instituto de Previdência do Município de Mafra – IPMM se reuniram na manhã da quinta-feira (14/07) para deliberar sobre assuntos relativos ao instituto. Um dos pontos da pauta era um pedido de parcelamento dos débitos do município para com o Instituto, relativo à cota patronal que compete ao poder executivo recolher aos cofres do Instituto mensalmente.

Além dos membros do conselho, também acompanharam a reunião o assessor jurídico e a presidente do IPMM, bem como o presidente da Câmara de Vereadores.

A presidente do conselho administrativo, Vânia Lázaro da Guarda – que atua como servidora efetiva do legislativo – cobrou dos dirigentes do IPMM as soluções que estão sendo adotadas para regularizar as questões apontadas pelas auditorias realizadas pelo Ministério da Previdência Social, em 2014, e pelo Tribunal de Contas.

Dentre os assuntos abordados estavam a regularização de imóveis, reformulação da lei, informações sobre a política de investimentos, realização de concurso público, acompanhamento das contas e enquadramento na lei de acesso à informação, garantindo desta forma a transparência das contas do IPMM à população.

Parcelamento de dívidas

Atualmente, a dívida da Prefeitura com o IPMM é de R$ 2.436.649,31, segundo informação repassada pela presidente do Instituto durante a reunião, sendo que o prefeito solicitou ao Conselho Administrativo o parcelamento desta dívida, gerando debate durante a reunião. Este valor corresponde à ausência dos repasses que deveriam ser feitos pelo executivo para quitar a questão patronal dos servidores públicos do município. Pelos valores apresentados na reunião, deduz-se que praticamente 100% do que é devido este ano pelo município ao Instituto não foi repassado.

Outro ponto fundamental nesta questão diz respeito ao projeto de lei nº 25/2016, de 14/06/2016, aprovado pela Câmara no dia 28/06/2016, o qual visa alterar uma parte da lei que dispõe sobre o instituto. O projeto foi recebido na Prefeitura no dia 29/06/2016 e até a presente data, ainda dentro do período legal para sanção, não foi sancionado. A partir do momento da sanção do PL, a decisão da reunião, em caso de concessão, deveria ser encaminhada à Câmara de Vereadores para referendo, ou não.

Se sancionado, o PL alterará exatamente o tema relacionado à competência do Conselho Administrativo para deliberar sobre o parcelamento dos débitos patronais do município para com o IPMM, sendo que a alteração reside apenas no fato de que eventuais parcelamentos, quando aprovados pelo conselho administrativo, se submetam ao referendo da Câmara de Vereadores. Atualmente este débito pode ser parcelado apenas com anuência e aprovação do conselho administrativo.

A justificativa do PL se deu em razão da constatação da total ausência de autonomia administrativa daquela autarquia – que embora legal e doutrinariamente a possua. O fato é que o IPMM tem seu destino conduzido pelo prefeito municipal há anos. Isso se dá também com a nomeação de servidores comissionados para exercer os principais cargos da diretoria, assim como com a indicação de 4 dos 8 membros do conselho administrativo, órgão máximo do IPMM. Atualmente a autarquia não possui nenhum servidor efetivo concursado.

De acordo com o presidente da Câmara, esta condição pode comprometer gravemente a saúde financeira e o bom funcionamento de uma instituição que deveria deter sua autonomia administrativa e financeira, colocando em risco o futuro previdenciário, ou seja, a aposentadoria dos servidores públicos municipais que contribuem com o IPMM.

Na prática, a alteração legislativa aprovada pelos vereadores permitiria que o conselho administrativo do IPMM continuasse decidindo pelo parcelamento de débitos da Prefeitura relativos à contribuição patronal, contanto que a deliberação positiva passe pelo crivo da Câmara de Vereadores. No entanto, gera certa estranheza que este pedido de parcelamento por parte do executivo tenha sido feito justamente neste momento, na iminência de haver uma mudança na lei.

Mesmo com o posicionamento contrário da presidente do conselho administrativo e de mais um membro – que inclusive chegou a se retirar da reunião afirmando que a matéria já havia sido deliberada em reunião anterior, e que não alteraria seu posicionamento de ser contrário aos pedidos de parcelamentos de débitos – foi aprovado pelos demais membros presentes o parcelamento da dívida. A aprovação não se deu exatamente como pediu o executivo, em 60 vezes, mas sim em 36 parcelas mensais de R$ 68 mil, valor ainda sem os juros.

Tendo em vista estas e outras possíveis irregularidades encontradas na condução da reunião que aprovou o parcelamento da dívida – como o fato de não ter sido esclarecida a composição dos membros do conselho -, a presidência da Câmara encaminhou um ofício ao Ministério Público relatando todos os acontecimentos relacionados a esta questão do IPMM, para que o mesmo tenha ciência dos fatos e possa adotar as medidas cabíveis, se assim entender e na forma que resolver.