No último dia 15, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc, através da Coordenadoria do Orçamento Estadual, realizou uma reunião sobre o processo de regulamentação do orçamento impositivo na Câmara de Vereadores, a qual teve início às 15h.
A reunião teve como objetivo a uma explanação sobre as modificações que poderão ocorrer na lei complementar nº 157, visando um melhor entendimento dessas modificações e buscando colher sugestões para o seu aperfeiçoamento, assegurando um melhor entendimento de todo o processo orçamentário público estadual.
Em dezembro de 2015, deputados e posteriormente promulgada pela presidência da assembleia aprovaram uma alteração constitucional, a qual se tornou obrigatória a execução das ações elencadas nas audiências públicas do orçamento regionalizado, agora ganhando uma regulamentação.
A Comissão de Finanças e Tributação da Alesc buscou estabelecer os critérios e percentuais a serem aplicados para o atendimento às demandas regionais. O chamado orçamento impositivo, inserido na Constituição Estadual por meio dos artigos 120A e 120B, não é auto aplicável segundo entendimento da Comissão. Sendo desta maneira, necessária esta regulamentação, definindo a forma que será atendida as prioridades levantadas durante o orçamento regionalizado.
