O Município de Mafra, através da Comissão de Regularização Fundiária, instituída em outubro deste ano através de portaria municipal, inicia os trabalhos para viabilizar  procedimentos administrativos previstos pela a lei 13.465/17.

Após reuniões de trabalho e estudos a comissão municipal  apresenta o processo que será instituído e a intenção é trabalhar de forma desburocratizada para regularizar loteamentos irregulares já consolidados, respeitando a legislação vigente.

A Comissão é formada por  um grupo intersetorial, constituído pelo Departamento de Habitação, Assistência Social,  Secretaria de Desenvolvimento Urbano,  Procuradoria Municipal e Departamento de Fiscalização e Posturas.

O que é o REURB

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um procedimento administrativo instituído pela lei federal 13.465/2017, que confere o direito de propriedade aos cidadãos que residem em assentamentos informais consolidados e que comprovem a data da sua instituição até  22 de dezembro de 2016, localizados em áreas com uso e características urbanas.

Em Mafra  cabe ao Departamento de Habitação a organização das atividades que vão promover estes serviços.  Os interessados em tirar dúvidas sobre o que, de fato, é a REURB e quais os procedimentos para obter essa forma de regularização podem acessar os seguintes serviços:

– Carta de Serviços da Página oficial da Prefeitura pelo link: https://bit.ly/CartadeServiçosReurbMfa

– O espaço da Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação na  Página oficial da Prefeitura pelo link: https://bit.ly/SecHabitaçãoREURB

– Documentação padrão  na página  Página oficial da Prefeitura pelo link: Documentação padrão: https://bit.ly/DocPadrãoMfa

Mais informações pelo telefone:  (47) 3643-9073.