A Prefeitura Municipal de Rio Negro informa à população que está disponível a possibilidade de solicitação do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por motivo de calamidade pública, em decorrência das inundações que atingiram o município.

A liberação ocorre em razão da situação de emergência reconhecida pelo Decreto Municipal nº 149/2026, de 15 de setembro de 2026, e pela Portaria MIDR nº 15.118, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2026, referente ao desastre classificado como COBRADE 12100 – Inundações.

QUEM PODE SOLICITAR?

Trabalhadores residentes nas áreas atingidas pelo desastre, que atendam aos critérios estabelecidos pela Caixa Econômica Federal para o saque do FGTS por calamidade pública.

ÁREAS CONTEMPLADAS

Conforme o levantamento das áreas afetadas, estão contempladas as seguintes localidades:

• Área urbana: Centro, Vila Paraná, Vila Paraíso, Vila Zelinda, Passa Três, Volta Grande, Bom Jesus e Estação Nova.
• Área rural: Retiro Bonito, Cunhupã e Lençol.

COMO SOLICITAR?

A solicitação do saque deve ser realizada pelo aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal, na opção de saque por calamidade pública.

O trabalhador deverá apresentar os documentos exigidos, incluindo documento de identificação, comprovante de residência em nome do trabalhador, emitido até 120 dias antes da ocorrência do desastre, e demais documentos solicitados pela Caixa.

ATENÇÃO

A concessão do saque está sujeita à análise e aos critérios estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, incluindo o limite legal de saque e as demais condições aplicáveis.

IMPORTANTE

O prazo para solicitação do saque FGTS referente ao decreto em questão se encerra em 14 de dezembro de 2026.

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social pelo WhatsApp (47) 99254-0498.