No próximo dia 19 (quarta-feira) o município de Rio Negro vai promover uma audiência pública para apresentação da 4ª fase do Plano Diretor Municipal.
A audiência será às 18h30min no auditório Walmor Haas Furtado (Salão Azul), 3º piso, na Prefeitura Municipal. Toda a população está convidada a participar.
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Plano Diretor Municipal, comumente referido pela sigla PDM, é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbando, tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, e de outro os interesses particulares de seus moradores.
O plano é o “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”, de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade. Em outras palavras, o Plano Diretor Municipal é um instrumento para dirigir o desenvolvimento do Município nos seus aspectos econômico, físico e social.
O Plano Diretor Municipal consiste em uma lei municipal e é condição para impor obrigações a proprietários de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, conforme estabelecido na Constituição Federal.
