Proposta da vereadora Isabel Cristina Grossl prevê Área PcD/PMR e banheiros acessíveis em divertimentos e festejos públicos sujeitos a licenciamento municipal

A Câmara Municipal de Rio Negro aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria da vereadora Isabel Cristina Grossl, que acrescenta dispositivos ao Código de Posturas do Município para estabelecer requisitos de acessibilidade em divertimentos e festejos públicos.

A proposta altera a Lei Complementar nº 45/2021, que institui o Código de Posturas de Rio Negro, incluindo os artigos 26-A, 26-B, 26-C e 26-D. O objetivo é garantir que eventos públicos sujeitos à licença municipal contem com estrutura mínima de acessibilidade para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

Entre as principais medidas previstas está a obrigatoriedade de disponibilização de Área PcD/PMR, espaço reservado, identificado e acessível, destinado à permanência segura de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e, quando necessário, de acompanhante. O projeto também exige rota acessível, sinalização clara, condições de segurança, visibilidade compatível com o evento e dimensionamento adequado ao porte e à lotação prevista.

Outro ponto importante da proposta é a exigência de instalações sanitárias acessíveis. Em eventos externos, em área livre ou ambiente aberto, deverá ser disponibilizado preferencialmente nas proximidades da Área PcD/PMR ao menos um banheiro químico acessível ou módulo sanitário equivalente, com rota acessível e protegida. Já em eventos internos, deverá ser comprovada a existência de sanitário acessível fixo ou solução equivalente tecnicamente viável.

O projeto também define responsabilidades aos organizadores dos eventos. Caberá a eles implementar e manter a Área PcD/PMR durante todo o período do evento, impedir a ocupação indevida do espaço reservado, orientar o público e a equipe de organização, manter o local desobstruído e garantir acesso adequado às instalações sanitárias acessíveis.

Em caso de descumprimento, a proposta prevê a aplicação das medidas administrativas e penalidades já existentes no Código de Posturas e demais normas municipais, inclusive interdição, quando cabível. O texto assegura o devido processo administrativo, com contraditório e ampla defesa.

Na justificativa, a vereadora Isabel Cristina Grossl destaca que a iniciativa busca promover inclusão, acessibilidade e dignidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos eventos realizados no município. A proposta se fundamenta na legislação federal de acessibilidade, especialmente na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, na Lei Federal nº 10.098/2000, no Decreto Federal nº 5.296/2004 e nas normas técnicas aplicáveis, como a ABNT NBR 9050.

A justificativa também aponta que, embora muitos eventos já contem com estruturas mínimas de organização, ainda são recorrentes as dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência quanto ao acesso, circulação, permanência e utilização de sanitários adequados, principalmente em eventos temporários, festas populares e locais de grande concentração de público.

A aprovação da matéria ocorreu em uma sessão marcada também pelo debate sobre acessibilidade durante a Tribuna Livre. Bruna Rafaela Ferreira utilizou o espaço para falar sobre o mês de Julho, que é o mês do Orgulho da Pessoa com Deficiência, e relatou dificuldades enfrentadas no dia a dia por pessoas que dependem de estruturas acessíveis para exercer plenamente seus direitos.

Durante a discussão, vereadores reconheceram que a acessibilidade precisa ser tratada como direito, e não como favor. A aprovação do projeto representa um avanço na construção de eventos mais inclusivos, seguros e respeitosos em Rio Negro, garantindo que pessoas com deficiência e mobilidade reduzida possam participar da vida social, cultural e comunitária com mais dignidade e autonomia.