Foi sancionada na última sexta-feira (12) a lei que institui o programa “Vigia Cidadã” em Rio Negro. A lei possibilita o cadastramento de câmeras particulares fixadas nas áreas externas de imóveis comerciais, residenciais e industriais para auxiliar no combate à criminalidade e no descarte irregular de resíduos.
O objetivo do programa é ampliar o sistema de monitoramento e vigilância, somando circuitos de filmagens residenciais, comerciais e públicas.
Aqueles que quiserem participar deverão realizar um cadastro junto a Prefeitura. O cadastro ficará em absoluto sigilo e sob a responsabilidade da Secretaria de Administração, que poderá disponibilizar as imagens de segurança às Polícias Civil e Militar para investigações de crimes, assim como para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para coibir práticas de descarte irregular de resíduos.
O cadastro pode ser feito a qualquer momento, sem qualquer ônus, e o seu descredenciamento poderá se dar a qualquer momento.
