O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Rio Negro organiza as eleições para Conselheiros Tutelares no Município, mandato de 10/01/2020 a 09/01/2024 e abre as inscrições para quem quiser concorrer. Ao todo, serão eleitos 5 titulares e 5 suplentes. A votação será realizada no primeiro domingo de outubro de 2019. O processo de escolha esta sob a fiscalização do Ministério Público.
O processo de escolha se dará com as seguintes etapas:
1 – inscrição dos candidatos no período de 15/04/2019 a 14/05/2019 na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, sito a Rua Juvenal Ferreira Pinto nº 2070 – Seminário (anexo a Prefeitura Municipal de Rio Negro).
2 – análise da documentação de inscrição apresentada pelos candidatos, de caráter eliminatório.
3 – prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de caráter eliminatório.
4 – eleições dos candidatos, através de voto direto, secreto, facultativo e permitido somente a um candidato, com votação no dia 6 de outubro das 08 às 17 horas no Colégio Estadual Barão de Antonina – Av Francisco Xavier da Silva, nº 606 – Centro em Rio Negro.
5 – curso de capacitação por 40 (quarenta) horas aos escolhidos como titulares e suplentes sobre as questões do Estatuto da Criança e do Adolescente, relacionamento interpessoal, funções e atribuições do Conselho Tutelar.
6 – posse dos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, eleitos, na data de 10 de janeiro de 2020.
O CMDCA de Rio de Negro espera realizar um processo transparente, com todas as etapas amplamente divulgadas para que os interessados e a sociedade possam se inscrever e participar das eleições, trabalhando para defender os direitos de crianças e adolescentes.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são exigidos para o candidato a membro do Conselho Tutelar os requisitos de reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos e residir no município entre outras que consta no Edital nº 001/2019 do CMDCA.
Entre as atribuições estão aplicar medidas protetivas em casos de ameaça ou violação de direitos, assessorar o Poder Executivo local, na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, além de representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal – recurso aplicado quando a medida não é cumprida.·.
“Nosso desejo é que a eleição seja democrática, com ampla participação da sociedade. Para que isso aconteça, temos como desafio sensibilizar a população para conhecer o papel do Conselho Tutelar, se candidatar e votar na próxima eleição” destaca a Secretaria de Assistência Social Evanilda Rank de Oliveira.
SOBRE AS ELEIÇÕES
O edital foi aprovado em 22 de março de 2.019 pelo CMDCA Rio Negro e, na sequência, publicado no Diário Oficial. O prazo de inscrições vai até 14 de maio. Visando democratizar as eleições, o Conselho está realizando ampla divulgação. O edital na íntegra encontra-se no site www.rionegro.pr.gov.br em Edital nº 001/CMDCA.
