O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) torna pública a abertura do Edital nº 001/2023 do CMDCA que abre as inscrições para interessados em concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar. Serão escolhidos pela comunidade, em eleições que vão ocorrer no dia 01 de outubro de 2023, 05 (cinco) Conselheiros Tutelares titulares e Conselheiros Tutelares suplentes.

O valor do subsídio pago ao Conselheiro Tutelar é de R$ 2.904,47 (dois mil novecentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), assegurada a revisão geral anual concedida aos servidores públicos municipais.

As inscrições terão início no dia 03 de abril e se encerram na data de 05 de maio de 2023 de forma online através do link https://bit.ly/eleicaoconselhotutelarrn, e de forma presencial no mesmo período no Centro De Convivência Henrique Witt, na Rua Osvaldo Grein nº 80, Bairro Alto, de segunda a sexta-feira das 08h às 11h e das 13h30 às 16h30.

Edital e mais informações através do https://bit.ly/eleicaoconselhotutelarrn

Esclarecimentos de dúvidas podem ser solicitados no fone (47) 3645-5248, nos mesmos dias e horários das inscrições.

O PROCESSO

O processo de eleição será conduzido pela Comissão Eleitoral nomeada pela Resolução nº 005/2023 do CMDCA, que tem como presidente o servidor público Gerson Heide.

O Conselho Tutelar é um órgão público municipal e representa a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Fiscaliza qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais que resulte na violação ou ameaça aos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°8069/90).

É um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional. Isso quer dizer que, depois de criado, o conselho tutelar não pode ser extinto. Embora não tenha poder para fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja, o conselho tutelar tem independência no exercício de suas atribuições, que vão desde o aconselhamento de pais, responsáveis e professores, até a requisição de serviços públicos e o encaminhamento ao Ministério Público de qualquer infração contra os direitos da criança e do adolescente, tais como violência física, psicológica e sexual, negligência e abandono.

A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada. São eleitos conselheiros titulares e suplentes por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no município de Rio Negro.

Os conselheiros tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados e/ou violados.