O Município de Rio Negro, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, torna público o Edital de Chamamento que tem como objetivo a inscrição de famílias interessadas em participar do processo de seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade FNHIS Sub 50, destinado à provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas.

O edital tem por objeto a seleção de 40 famílias de baixa renda, residentes e domiciliadas no município de Rio Negro-PR, que atendam aos critérios estabelecidos na legislação do Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei nº 14.620/2023 e regulamentações), para composição do cadastro municipal de beneficiários do empreendimento habitacional MCMV FNHIS Sub 50.

PÚBLICO-ALVO

O público-alvo é constituído por famílias cuja renda bruta familiar mensal esteja enquadrada na Faixa Urbano 1, correspondente a até R$ 2.640,00.

Para fins de cálculo do valor de renda mensal bruta não serão considerados os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, tais como: auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro desemprego, BPC, benefício do programa Bolsa Família ou outros que vierem a substituí-los.

O tempo mínimo de residência no munícipio é de dois anos, contados da data de publicação deste edital. Também é preciso ter o Cadastro Único e não possuir dívidas no CPF.

De acordo com o edital deverá ser priorizado a família:

1. a) Que tenha mulher como responsável pela unidade familiar (chefe de família);
2. b) Pessoas com deficiência;
3. c) Pessoa idosa;
4. d) Crianças ou adolescentes;
5. e) Pessoas com câncer ou doenças rara crônica e degenerativa, comprovado através de laudo médico;
6. f) Pessoa em situação de vulnerabilidade ou risco social;
7. g) Situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida por portaria do Governo Federal;
8. h) Mulher vítima de violência doméstica e familiar;
9. i) Residente em área de risco;
10. j) Com menor renda per capita;
11. l) Integrante de comunidades tradicionais, quilombolas e povos indígenas.

Está vedada a participação de famílias que:

1. a) Sejam titulares de contrato de financiamento obtido com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2. b) Sejam proprietárias, de imóvel residencial, em qualquer parte do país;
3. c) Tenham recebido nos últimos dez anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas do Governo Federal, através do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e FGTS.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

No ato da inscrição deverá ser apresentada a seguinte documentação (originais) de todos os membros da família:

• RG ou CNH;
• CPF;
• Certidão de registro civil (nascimento/casamento/ divórcio/união estável;
• Comprovante de residência (fatura de energia elétrica dos últimos 90 dias);
• Cadastro Único (folha resumo);
• Comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício do INSS) ou declaração de renda para os que não possuírem comprovante.

PERÍODO E LOCAL DE INSCRIÇÃO

As inscrições estarão abertas no período de 04 de dezembro de 2025 a 18 de dezembro de 2025, no horário das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h, na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada à Rua Dr. Vicente Machado, nº148, Centro de Rio Negro.

Clique aqui para ler o edital na íntegra.