Um grupo de moradores da Campina dos Andrades I (área urbana) e do Tijuco Preto (próximo à praça de pedágio) participou na manhã desta sexta-feira de uma importante reunião na Prefeitura de Rio Negro.
O objetivo do encontro foi verificar a possibilidade da Prefeitura realizar os trâmites necessários para a regularização de imóveis nestas duas localidades. Os moradores realizaram um abaixo-assinado com esta finalidade.
Além dos representantes das localidades e do prefeito Alessandro Cristian von Linsingen, também participaram da reunião: o procurador geral do município, Leandro Lukasinski; a procuradora municipal Patrícia Finamori de Souza Koschinski; o secretário municipal de assistência social, André Klemann Koch; o tecnólogo em geoprocessamento da Prefeitura, Gabriel Wilczek e o advogado Milton José Paizani, que está representando os moradores nesta causa.
Atualmente os moradores não possuem os documentos oficiais de propriedade de seus terrenos e casas, pois as aquisições ocorreram através de simples recibos. O abaixo-assinado solicita o apoio da Prefeitura Municipal para a legalização dos imóveis através da Lei nº 13.465, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB).
A partir da reunião de hoje, a Prefeitura Municipal, através de suas secretarias, procuradoria geral e assessoria jurídica, buscará as soluções para a regularização dos imóveis das duas localidades, sem custos financeiros aos moradores.
“Este é um processo importante. Firmamos aqui o compromisso de acharmos a melhor forma de resolver isso. Há um procedimento que precisa ser seguido e vamos fazer isso na melhor forma possível para todos vocês”, afirmou o prefeito Alessandro aos moradores.
De acordo com a Lei nº 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
