A Prefeitura Municipal de Rio Negro, através da Secretaria da Fazenda, lançou o Programa de Recuperação Fiscal 2022, regulamentado pela Lei Municipal nº 3.201/2022. Assim, até o dia 28 de outubro, os munícipes e empresas que estiverem em débitos, podem negociar suas dívidas contando com descontos na multa e nos juros. Além disso, os parcelamentos podem ser feitos em até 72 vezes.
Os valores dos descontos de multa e juros variam de acordo com a origem do débito e com a forma de pagamento. Para aderir ao REFIS o contribuinte deve comparecer ao setor de Tributação, anexo a Prefeitura Municipal de Rio Negro, localizada na Rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070, Bairro Seminário.
É necessário apresentar documento de Identificação com foto e CPF, para pessoa física e cópia do Contrato Social ou estatuto com a última alteração e documento de identificação que comprove vinculação ou representação, para pessoa jurídica.
Mais informações pelo WhatsApp (47) 9199-7470.
