Virou polêmica a recomendação do Ministério Público de Mafra, onde a promotoria da Infância e Juventude, recomenda a Prefeitura de Mafra restringir matriculas de alunos que não residam no município, impedindo assim que alunos de outras cidades como Rio Negro e Campo do Tenente, Quitandinha e Itaiópolis, possam ser matriculados na rede municipal de ensino em Mafra.

A recomendação do MP/SC é devido ao alto número de alunos de outras cidades matriculados na rede municipal de ensino, e que acabam tirando as vagas dos alunos mafrenses. Destacando que Mafra sofre com a falta de vagas na rede municipal de ensino, onde, segundo reclamações, muitos pais de alunos, principalmente da educação infantil, moradores de Mafra não conseguiram matricular seus filhos.

Após tal recomendação da Promotoria da vara da Infância e Juventude de Mafra, em restringir matrículas de alunos que não estão no raio escolar das escolas de Mafra, alguns pais que moram em Rio Negro e em cidades vizinhas não aceitam a decisão do MP e na última sexta-feira 03, fizeram uma manifestação em frente ao Fórum de Mafra e no sábado 04, panfletaram uma carta com o seguinte texto:

“CARTA ABERTA AOS CIDADÃOS RIOMAFRENSES”

Prezados cidadãos de Riomafra, estamos diante de uma situação que vem causando muita aflição a muitos pais e filhos. Como muitos já tiveram conhecimento pela mídia, nossos filhos rionegrenses, estão sendo proibidos de se rematricular nas escolas municipais de Mafra (…)

Com recomendações do Ministério Público Santa Catarina, vem causando uma enorme instabilidade jurídica em nossa sociedade, visto que não está sendo respeitado o direito adquirido, incluído na Constituição Democrática de 1988, no elenco dos direitos fundamentais (art. 5° ,XXXVI – “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), com a vedação da reatroatividade das leis em prejuízo das situações jurídicas consolidadas e preexistentes à edição e vigência do ato legislativo.

Este fato não foi observado pelo Ministério Público, ao repassar suas orientações, extinguindo situações até então aceitas pelas escolas Mafrenses, como o caso de um dos pais trabalhar nesta cidade, gerando renda e riqueza ao município, como havendo vagas a matricula ser aceita mesmo com comprovantes de moradia de Rio Negro PR.

Fique muito claro que além do direito acima elencado, nos sentimos completamente desrespeitados, por termos sido só então comunicados deste fato no último dia 1° de novembro do ano corrente, véspera de feriado e de recesso escolar, que antecedem a abertura da rematricula na próxima segunda feira dia 06 de novembro de 2017.

Diante do exposto não nos restou outra forma que não fosse a judicialização do ato, buscando nos tribunais e a luz da justiça, o respeito aos nossos direitos. Pedimos a compreensão e apoio de toda a sociedade civil.

Movimento pelo direito de escolhermos a escola de nossos filhos! Denominado: #JuntosSomosMaisfortes”.

Até o fechamento desta edição não tivemos conhecimento que o Movimento #JuntosSomosMaisfortes tenha entrado com alguma medida judicial contra a decisão do MP/SC.

O QUE DIZ O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

No seu artigo 53 do direito da criança e do adolescente: a educação visando pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

Entre outros capítulos, o capítulo V diz: Acesso à escola gratuita próxima a sua residência.

Veja que o capítulo V diz claramente, “próxima a sua residência” e não, local de trabalho e muito menos, cidade vizinha.

PERGUNTAS QUE FICAM NO AR

Sem entrar no mérito da questão, não podemos deixar de fazer algumas perguntas: Rio Negro não possui vagas suficiente para atender a demanda de alunos do município? A qualidade do ensino de Mafra é superior a de Rio Negro?

Se alguns pais entendem que sim, por que não reivindicam junto ao executivo municipal de Rio Negro, escolas municipais com metodologia de ensino igual ou superior nas escolas onde seus filhos estavam matriculados em Mafra?

Estas perguntas são necessárias para que possamos entender porque os pais destas crianças estejam “lutando” por vagas em escolas de Mafra, correndo o risco de faltar vagas para os alunos mafrenses dentro de seus raios escolares? (Leis são feitas para serem cumpridas).