A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Rio Negro comunica aos produtores rurais o prazo estabelecido para as baixas das notas fiscais emitidas.

Até o dia 15 de dezembro de 2026 será possível realizar o procedimento presencialmente na Prefeitura durante o horário de expediente, que é das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h.

Esta medida é de grande importância para o cumprimento da legislação vigente e para evitar a aplicação de multas e um eventual cancelamento do Cadastro de Produtores Rurais (CAD/PRO).

De acordo com a Norma de Procedimento Fiscal nº 032/2025, publicada pela Secretaria de Estado da Fazenda e Receita Estadual do Paraná, o bloco de Notas do Produtor, modelo 4 em papel, deixou de ter validade a partir do dia 01 de janeiro de 2026.

Atualmente o documento virtual é obrigatório nas operações interestaduais e internas praticadas por todos os produtores rurais, independente do faturamento. A mudança faz parte do processo de modernização e digitalização dos procedimentos fiscais no Estado.

Com a utilização do sistema a Nota Fiscal Eletrônica é gerada e autorizada imediatamente pelo portal da Receita Estadual. Desta forma não há a necessidade de deslocamento até a Prefeitura para a retirada ou entrega de notas fiscais em papel.

A Prefeitura de Rio Negro está disponível pelo WhatsApp para esclarecer eventuais dúvidas: (47) 9173-1080. O atendimento também é feito presencialmente na Sala do Produtor Rural, situada na Rua Juvenal Ferreira Pinto, no bairro Seminário.

Mais informações sobre a legislação podem ser obtidas no site: https://sped.fazenda.pr.gov.br/NFPe/Pagina/Obrigatoriedade-da-NFP-e