Na tribuna da Câmara cidadão diz estar esperando 4 meses por informação solicitada

A Lei de Acesso à Informação (LAI) – lei 12.527/2011 – dá o direito a todo cidadão de solicitar e recebe r informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral e, obriga os órgão e entidades dos três poderes a prestar as informações solicitadas.

O prazo para a resposta pode ser imediato se a informação estiver disponível, caso não esteja o órgão tem até 20 dias para entregar a resposta, prazo este que pode ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa expressa.

Prefeituras, Câmaras de Vereadores, autarquias, fundações públicas, entre outras entidades e órgãos são obrigados a cumprir a lei de acesso à informação, sob penalidades previstas na legislação.

Em Rio Negro, segundo o relato de um cidadão que usou a tribuna da Câmara de Vereadores na última terça-feira (26), a lei não está sendo seguida. Bruno Francisco Alves disse que fez uma solicitação de informações referente a aplicação dos recursos recebidos pelo município do governo federal para o combate a covid-19 no mês de junho deste ano e até aquele momento não havia recebido a resposta.

Bruno que estava a 4 meses esperando uma resposta da Prefeitura recebeu as informações solicitadas do presidente da Câmara, vereador João Pedro de Amorim, enquanto usava a tribuna.

Lei de Acesso à Informação

A lei federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõem sobre o direito de acesso à informação e sua restrição.

O seu o objetivo é de garantir que todo cidadão tenha o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado.