O Município de Rio Negro e a Associação de Moradores Retiro Bonito assinaram um Termo de Cessão Precária de Uso de Bem Imóvel. O prefeito Alessandro Cristian von Linsingen recebeu em seu gabinete os representantes da associação para a formalização da assinatura.

O termo tem por objetivo a cessão de uso do imóvel de propriedade do Município, situado na localidade de Retiro Bonito, antiga “Escola Rural Municipal Otto Bussmann”, destinado exclusivamente ao desenvolvimento de atividades de interesse comunitário, social, cultural e recreativo pela cessionária. A associação desenvolve um amplo e relevante trabalho em benefício da comunidade.

O imóvel cedido deverá ser utilizado exclusivamente para as finalidades institucionais da Associação de Moradores, sendo vedada sua utilização para fins comerciais, políticos, eleitorais ou diversos daqueles previstos no termo assinado.

A ação teve o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Procuradoria Geral, que deu o parecer favorável ao verificar que todos os requisitos exigidos estavam devidamente preenchidos, “uma vez que o termo proposto delimita prazo e condições de uso, estabelece a destinação exclusiva do imóvel para atividades comunitárias e sociais, assegura a possibilidade de revogação a qualquer tempo, atribui à associação a responsabilidade pela manutenção e conservação do imóvel, bem como veda a transferência do uso a terceiros”.

A expedição do termo foi imprescindível para viabilizar a ligação de energia elétrica no local, condição necessária para o funcionamento do poço, equipamento de interesse coletivo. A Procuradoria Geral também destacou no parecer que cessão de uso possui caráter precário e provisório, sendo que, em ato contínuo, será encaminhado à Câmara de Vereadores um projeto de lei visando à cessão de uso prolongado do imóvel em favor da associação, observando-se o devido processo legislativo.