O Procon de Rio Negro realiza constantes fiscalizações em postos de combustÃveis do municÃpio para verificar o cumprimento do Decreto 11.121/2022, que foi publicado em julho deste ano com vigência até 31 de dezembro de 2022.
O Decreto determina que os postos revendedores de combustÃveis devam informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legÃvel, os preços dos combustÃveis automotivos praticados no respectivo estabelecimento no dia 22/06/2022, um dia antes da entrada em vigor da lei que limitou o ICMS e zerou tributos federais sobre combustÃveis. Dessa forma, o consumidor poderá comparar os preços praticados no posto com os preços antes da redução dos tributos.
O ICMS é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados. No caso dos combustÃveis, o projeto aprovado propõe que itens como gasolina e diesel passem a ser classificados como essenciais e indispensáveis. Assim, os estados não podem cobrar uma taxa superior à alÃquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da região. Antes da lei, os combustÃveis e outros bens que o projeto beneficia eram considerados supérfluos e pagavam, em alguns estados, até 30% de ICMS.
Após uma minuciosa fiscalização realizada nos postos de combustÃveis, o Procon de Rio Negro relatou que não há irregularidades nos preços cobrados pelos combustÃveis, estando de acordo com os impostos reduzidos. Verificou-se também que a cada baixa anunciada pela Petrobrás, os postos converteram os preços a favor do consumidor após a compra dos combustÃveis com o valor novo nas distribuidoras.
Porém, o Procon relata que que não seria possÃvel a comparação entre os valores desses produtos em relação aos outros estados, visto que cada estado possui a própria alÃquota do imposto de ICMS sobre combustÃveis (que atualmente não pode ser superior a 18%). No Paraná a alÃquota atual é de 18% e em Santa Catarina é de 17%, portanto o valor do combustÃvel no estado vizinho tende a ser menor nos postos. Além disso, existe a questão do custo do transporte, visando que os preços também variam de acordo com o ICMS de cada estado.
As ações de fiscalização conjuntas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e BiocombustÃveis (ANP) e dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, orientaram os postos sobre a medida com o objetivo de garantir ao consumidor a desejável transparência dos preços dos combustÃveis.
Os consumidores podem denunciar postos que não obedecem ao decreto junto aos Procons locais ou pelo formulário on-line criado pela Senacon, no endereço: denuncia-combustivel.mj.gov.br
O Procon de Rio Negro está localizado na Rua 7 de Setembro, nº 8, no Centro (anexo ao Arquivo Público). O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h. O contato também pode ser feito através do e-mail e telefone/WhatsApp:
