Rio Negro poder√° fazer valer a lei de queima de fogos neste final de ano

Por Gazeta de Riomafra - 27/11/2021

A lei municipal 3099/2020, aprovada em 2020 pela C√Ęmara de Vereadores entrou em vigor no dia 17 de junho deste ano. Ela pro√≠be o manuseio, a utiliza√ß√£o, a queima, a soltura e a venda de fogos de artif√≠cio e quaisquer artefatos pirot√©cnicos, que causem polui√ß√£o sonora, com potencial de produzir danos √† sa√ļde e a vida de pessoas e animais.

Com a entrada em vigor da lei os vereadores solicitaram na √ļltima sess√£o ordin√°ria que a Prefeitura realize uma ampla divulga√ß√£o da legisla√ß√£o para a popula√ß√£o em geral, criando campanhas educativas nos meios de comunica√ß√£o com: jornais, revistas, r√°dios e redes sociais.

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Na justificativa para o pedido os vereadores apontam a chegada das festas de fim de ano, per√≠odo que tradicionalmente acontecem com mais frequ√™ncia queimas de fogos de artif√≠cio. ‚ÄúConsiderando as proximidades dos festejos de final de ano e a volta das comemora√ß√Ķes como casamentos, formaturas e outras festas, est√° claro h√° necessidade urgente da realiza√ß√£o de uma campanha a n√≠vel de munic√≠pio, com envolvimento de toda a sociedade e das entidades que atendem pessoas com defici√™ncia e tamb√©m a causa animal‚ÄĚ, destacam.

Vale destacar que fica proibido apenas a queima de fogos de artifício com estampido. Aqueles que não produzem efeitos sonoros, são silenciosos, estão liberados.

Quem desrespeitar a lei levará multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município (UFM) para pessoa física, cerca de R$ 111,60, e 200 (duzentos) Unidades Fiscais do Município (UFM) para pessoa jurídica, R$ 744,00, valores que serão dobrados na hipótese de reincidência.

A lei municipal foi publicada em dezembro do ano passado

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O executivo rionegrense sancionou a lei n¬ļ 3099/2020 que pro√≠be o manuseio, a utiliza√ß√£o, a queima, a soltura e a venda de fogos de artif√≠cio e quaisquer artefatos pirot√©cnicos, que causem polui√ß√£o sonora. A lei foi publicada no Di√°rio Oficial dos Munic√≠pios do Paran√° no dia 18/12/2020.

O objetivo da lei reduzir os danos √† sa√ļde e a vida de pessoas e animais no munic√≠pio. Quem descumprir a lei poder√° ser multado, R$ 224,00 para pessoa f√≠sica e R$ 700,00 para pessoa jur√≠dica, em caso de reincid√™ncia o valor da multa ser√° dobrado.

A lei considera fogos de artifício e artefatos pirotécnicos:

I ‚Äď os fogos de vista com estampido;

II ‚Äď os fogos de estampido;

III ‚Äď os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de l√°grimas, com ou sem bomba;

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IV ‚Äď os chamados ‚Äúpost-√†-feu‚ÄĚ, ‚Äúmorteirinhos de jardim‚ÄĚ, serpentes voadoras ou similares; e

V ‚Äď os morteiros com tubos de ferro.

Fogos que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade (silenciosos), est√£o liberados.

A fiscaliza√ß√£o e a aplica√ß√£o de multas em caso de descumprimento da Lei ser√£o de responsabilidade do munic√≠pio de Rio Negro, que realizar√° ainda campanha educativa nos meios de comunica√ß√£o, esclarecendo as proibi√ß√Ķes e san√ß√Ķes impostas, al√©m da expor as nocividades desses artefatos explosivos √† sa√ļde humana e animal.

A lei entrará em vigor 180 dias após a data da sua publicação.

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