O PROCON de Mafra, seguindo orientação do PROCON Estadual, informa que o Governo do Estado através da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, juntamente com o Departamento de Defesa do Consumidor – PROCON/SC em parceria com o autor Julio Custódio França elaboraram manual para informar e educar os consumidores sobre seus direitos ao frequentar bares e restaurantes.

O “Manual de Educação e Orientação aos Consumidores de Bares e Restaurantes” pode ser consultado no site do PROCON/SC. O consumidor pode ler ou imprimir o manual que está disponível em português e espanhol. Dentre as informações, podem ser encontrados assuntos como cobrança de 10% como taxa de garçom; cobrança de couvert artístico; imposição de consumação mínima, entre outros. Para acessar o manual entre no site: http://www.procon.sc.gov.br/images/Manual_Procon_Consumidorsite.pdf