A Câmara aprovou em segunda votação, o projeto de Resolução nº 03/2012, que altera o § 2º do artigo 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

O referido Regimento passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º [..]

§ 2º – Protocolada a inscrição de chapa, ainda que antes de escoado o prazo final para as inscrições, não será permitida a retirada de nomes, exceto em caso de morte ou renúncia de vereador.

Esta Resolução passa a vigorar na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.