O CRC – Conselho Regional dos Contadores do município solicitaram reunião com os vereadores para discutir o projeto de lei nº 73. Neste encontro, foi informado que o projeto retornará para executivo por apresentar alguns problemas jurídicos e os contadores apresentaram as dificuldades que enfrentam diariamente com as questões tributárias em Mafra.

O referido projeto deu entrada no dia 12 de agosto e sugere alterações nos valores da DEISS – Declaração Eletrônica de Serviço. Os valores das multas podem chegar a R$ 4.000,00 aos contribuintes que não obedeçam aos procedimentos fiscais exigidos, como geração de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a DEISS e pagamento do ISSQN.

Com as alterações sugeridas, o contribuinte será obrigado à geração de NFS-e, e entregará à Administração Tributária as notas fiscais convencionais, independente do seu modelo, seriação e procedimento de preenchimento, para serem inutilizadas na forma e prazo estipulados pelo regulamento.

De acordo com os contadores, o setor tributário de Mafra está cada vez mais burocrático e isso afasta empresários que querem investir no município. Também relataram que o sistema é para gerar multas, as quais são consideradas abusivas. Um relato dado na reunião, que um contador teria se esquecido de colocar a sigla de Santa Catarina em 190 notas fiscais notificadas e teve que pagar uma multa de aproximadamente R$2mil.

Estas novas multas vão onerar mais os empresários mafrenses. Os contadores acreditam que o Projeto 73 veio para multar mais e se pagar mais. Questionaram se a sigla SC ou uma vírgula a menos trouxe algum prejuízo para o município e responderam que nãoo, por isso a multa deveria ser aplicada para problemas que acarretem problemas fiscais.

Também fizeram um comparativo entre os municípios vizinhos. Em Rio Negro, se o indivíduo quer baixa em uma empresa o processo sai no mesmo dia. Já em Mafra, esse mesmo procedimento demora cerca de um a dois meses.

Enquanto Rio Negro faz modificações para beneficiar os empresários, como não estipular horários, nem dias de trabalho para o comércio ou não aplicar multa. Mafra, ainda tem procedimento duplicados como livro de registro de serviços executados e contratados, que tem a mesma função do DEISS.

O projeto não foi aprovado no parecer jurídico por conter erro técnico que o inviabiliza, o primeiro um parágrafo único com dois parágrafos e o segundo problema é o acréscimo de uma linha em um artigo que não a possui. De acordo com os vereadores, o projeto não poderá ir à debate, pois o parecer jurídico diz que o mesmo deve voltar ao Executivo para esclarecer as obscuridades do projeto para posteriormente ser analisado.

Apontaram a implementação da nota eletrônica como um item como positivo, porém falta no projeto prazos para os empresários se adequarem. Os contadores se voluntariaram para formar uma banca para ajudar o poder Legislativo em questões tributárias, da mesma forma que os vereadores se comprometeram em consultá-los nestes mesmos assuntos.