No último dia 21 de setembro, no Parque Birigui, o prefeito de Rio Negro Milton Paizani participou do “ato de pactuação coletiva” dos municípios das regiões. Curitiba e região metropolitana e Campos Gerais, com o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver Sem Limite, do Governo Federal.

A assinatura do pacto foi realizada durante o Dia da Cidadania Especial (Dices), com a presença de prefeitos e representantes de municípios da Região Metropolitana e dos Campos Gerais, que também aderiram ao plano.

O Plano Viver sem Limites está estruturado em quatro eixos (educação, saúde, assistência social e acessibilidade). Prevê, entre outras ações, veículos para o transporte escolar acessível, bem como recursos para adaptação arquitetônica em escolas e instalação de salas de recurso multifuncionais. “Só para ter ideia, mais de 1,2 milhão de unidades do programa Minha Casa, Minha Vida foram construídas com acessibilidade. Nosso objetivo é a inclusão da pessoa com deficiência”, disse o secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira.

O plano usa as metas da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, da ONU, que foi ratificada pelo Brasil com equivalência de emenda constitucional. Promove a articulação de políticas governamentais de acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e acessibilidade. Tem ações desenvolvidas por 15 ministérios e a participação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), que trouxe as contribuições da sociedade civil. O Viver sem Limite envolve todos os entes federados e prevê um investimento total de R$ 7,6 bilhões até 2014.