O executivo mafrense vai apresentar à Câmara, projeto de lei que possibilita aos taxistas transmitir aos herdeiros o direito de exploração do serviço de táxi

Após tomar conhecimento da medida provisória 615 que, entre outras medidas, assegura aos taxistas passar hereditariamente suas permissões, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff nesta quarta-feira, 9, o chefe do executivo solicitou parecer jurídico a respeito da regulamentação do serviço de táxi para o município levando em consideração a aprovação da medida provisória. A Procuradoria Geral do Município emitiu relatório, opinando pela elaboração de lei municipal para regulamentação dos casos descritos na medida, autorizando a sucessão da concessão do serviço de táxi para os herdeiros. Agora o projeto deverá ser analisado e votado pela Câmara de Vereadores.