Em sessão ordinária, realizada na Câmara de Rio Negro em dezembro, foi aprovado, em primeira votação com emendas, o projeto de lei nº 110/2013 que dispõem sobre o aluguel de bens públicos a terceiros.

A lei tem como principio regularizar a utilização de bens públicos, com a sua aprovação, o executivo poderá locar espaços públicos para particulares realizarem feiras, espetáculos, exibições, cabe ressaltar que a locação para fins políticos estão vedada pela lei. A lei ainda prevê que entidades filantrópicas, sem fins lucrativos e similares sejam isentas de pagamentos mediante requerimento e fundada justificativa.

Os bens públicos para locação segundo o artigo 6º da nova lei são: Cine Teatro Antonio Cândido do Amaral, Capela Cônego de Eventos, Sala de reuniões da Biblioteca Pública Venceslau Muniz, Sala de reunião da Biblioteca Aracy Guimarães, Casa Bucovina, Salão Walmor Hass Furtado, Arquivo Público Municipal, Ginásio José Muller, Estádio José Muller, Estádio Ervino Metzger e Kartódromo municipal.

Em anos anteriores a capela de Rio Negro já tinha sido alugada, porém o dinheiro gerido nuca chegou ao caixa da prefeitura, a nova lei regulariza vem para regularizar essa movimentação, vem para auxiliar que esses recursos um destino correto.